DOMCE 11/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3607
www.diariomunicipal.com.br/aprece 15
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019 para (AVICULTURA), localizada no município de Barbalha, no (a) (SÍTIO BARRO BRANCO, S/N, CABECEIRAS). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por: Italo Rodrigues Saraiva Cordeiro Código Identificador:8FDDECAA
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.10.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro, Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.12.10.001, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, que se realizará no dia 27 de Dezembro de 2024 (27/12/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 10 de Dezembro de 2024.
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:36A0126F
SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.10.002 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro, Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2024.12.10.002, cujo objeto é a AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIO EM REGIME COMODATO DE 1,5M³ A 10M³ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, que se realizará no dia 30 de Dezembro de 2024 (30/12/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 10 de Dezembro de 2024.
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:0F90BE9A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES -
SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO RURAL, EXTRATO
DE RESCISÃO AMIGÁVEL – O Município de Campos Sales,
comunica
a
Rescisão CONTRATO
Nº
001-
2022.02.15.19.TP.DSR, proveniente da TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.02.15.19.TP.DSR,
OBJETO CONTRATAÇÃO
DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
CAPACITAÇÃO
E
TREINAMENTO PARA MEMBROS DA DIRETORIA DAS
ASSOCIAÇÕES DE COMUNIDADES RURAIS CREDENCIADAS
NA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL. Fundamento Legal inciso XII do art. 78 e inciso II do art.
79,
da
Lei
no8.666/93. Data
da
Rescisão:
01/11/2024.
SIGNATÁRIOS DIEGO
DODSON
SANTOS
BATISTA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
E FRANCISCO
AISLAN
DUARTE FREIRE. Campos Sales-CE, em 01 de Novembro de
2024.
Publicado por:
Patricia de Souza Barreto Arrais
Código Identificador:F101E87E
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 020/2024. EMENTA: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIÚS PARA O ANO LETIVO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina o artigo 98, inciso I, alínea ―e‖, da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE, e
CONSIDERANDO o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, mais especificamente em seu art. 227, que garante o direito à educação;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que no seu art. 11 determina a necessidade de planejamento do ingresso dos alunos nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o artigo 208 da Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da Educação Básica visando a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;
CONSIDERANDO que o Estado do Ceará e seus Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, sendo que os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no ensino Médio;
CONSIDERANDO que é interesse do Município dar transparência e publicidade ao processo de matrícula escolar,
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, prevê metas de oferta de ensino,
DECRETA