DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

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PORTARIA Nº2761/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.143811/2024-11, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor CRISTIANO RODRIGUES RABELO , matrícula 48215114, no período de 09 a 12 de Dezembro De 2024, a fim de participar do 2º Encontro Nacional da RENAPEA, em Brasília/DF, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,10 de dezembro de 2024. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2762/2024 – GAB.

INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO CEARÁ.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual e com fundamento no Decreto Nº 35.369, de 31 de março de 2023, e suas alterações, CONSIDERANDO a Lei 14.945 de 31 de julho de 2024, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, CONSIDERANDO a Portaria no 0958/2024, que estabelece os parâmetros para elaboração pelas Secretarias Estaduais e Distrital de Educação dos Planos de Ação para implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei 14.945/2024, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Implementação da Política Nacional de Ensino Médio, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

• §1. A participação no presente Comitê Estadual não será remunerada e suas atividades não trarão prejuízo às atividades dos respectivos cargos e

• funções de seus membros, sendo os trabalhos desenvolvidos por seus integrantes considerados serviço público relevante.

Art. 2º O Comitê tem caráter executivo, com o papel de assegurar o alcance das condições estabelecidas na Lei nº 14.945/2024, atuando na tomada de decisões necessárias.

• Art. 3º O Comitê se reunirá mensalmente de forma ordinária e de forma extraordinária por convocação de seu coordenador. Art. 4º São atribuições do Comitê:

• I – Propor ações no âmbito da implementação da Política Estadual de Ensino Médio;

• II - Coordenar as iniciativas e articular as ações no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará; III – Definir metas de curto, médio e longo prazos;

• IV – Estabelecer metodologias de monitoramento e avaliação e aplicá-las.

Art. 5º O Comitê será coordenado pelos secretários executivos: Secretária Executiva de Ensino Médio e Profissional, Maria Jucineide da Costa Fernandes e o Secretário Executivo de Secretário Executivo de Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil, Helder Nogueira Andrade e será constituído pelos seguintes membros titulares e suplementares:

• I – Coordenadoria de Gestão Pedagógica do Ensino Médio - Cogem Titular: Ideigiane Terceiro Nobre (Matrícula : 480149.1.7)

• Suplente: Francisco Felipe de Aguiar Pinheiro (Matrícula : 481235.1.1)

• II - Coordenadoria de Educação em Tempo Integral - Coeti Titular: Gezenira Rodrigues da Silva (Matrícula :161413-1-3)

• Suplente: Paulo Eugênio Rifane de Sousa (Matrícula :302047-1-9) III - Coordenadoria de Educação Profissional - Coedp Titular: Rodolfo Sena da Penha (Matrícula : 480962-1-2)

• Suplente: Maria Alves de Melo (Matrícula : 122192-1-0)

• IV - Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento Escolar para Resultados de Aprendizagem - Coade Titular: Kelem Carla Santos de Freitas (Matrícula : 1691231X)

• Suplente: Yure Pereira de Abreu (Matrícula : 302898-1-1)

• V - Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância - Coded/CED Titular: Vagna Brito de Lima (Matrícula : 123157-1-6)

• Suplente: Edite Maria Lopes Lourenço (Matrícula : 159024-1-8)

• VI - Centro de Formação e Desenvolvimento para Profissionais em Educação - FormaCE