DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº235 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS - PORTARIA Nº 025/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSIDERANDO A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, FIXADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, EM 06/10/24, A QUAL INFORMA OS VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR UMA TRANSIÇÃO ORDENADA E EFICIENTE ENTRE A GESTÃO QUE SE ENCERRA E A GESTÃO QUE SE INICIA, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2016/TCM/T.C.E, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRANSIÇÃO DE MANDATOS NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO QUE A NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, SOMENTE SERÁ ELEITA EM 02/01/2025, ESTABELECENDO-SE A NOVA PRESIDÊNCIA DESTE PODER LEGISLATIVO, AO QUE SE IMPÕE, NESTA DATA, A DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR E MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DA ATUAL GESTÃO, VISANDO O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NA FORMA REGULAMENTADA PELO TCE-CE. CONSIDERANDO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2024, RESOLVE: ART. 1º. FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: I - COORDENADORA E MEMBROS INDICADOS PELA GESTÃO 2024: A) COORDENADORA: - NOME: MARILIA SOARES SOUSA - CPF: 072.557.843-21 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.8868.48.84 END: RUA VALDEVINO PRAXEDES DA COSTA, 113 ORÓS-CEARÁ B) MEMBROS: 1- NOME: TAISA EDUARDA ANDRADE DA SILVA - CARGO: RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO - CPF: 057.921.963-11 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9658.11.80 ENDEREÇO: RUA RAIMUNDO BERNARDINO MONTE, 115 – COHAB ORÓS-CE 2- NOME: GEOVANA DUARTE CÂNDIDO - CARGO: RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO - CPF: 028.611.033-45 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9632.78.01 - ENDEREÇO: RUA ISAAC CÂNDIDO MARTINS, 164 – ORÓS-CEARÁ 3- NOME: FRANCISCA LÚCIA NUNES DA SILVA - CARGO: ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA - CPF: 229.536.633-04 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9698.72.10 END: AVENIDA BRASIL – ORÓS-CE 4- NOME: PATRICIA ROMÃO MATEUS - CARGO: RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA E SETOR PESSOAL - CPF: 934.251.633-53 TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9653.22.20 ENDEREÇO: SITIO CACIMBA DA AREIA – ORÓS-CEARÁ I I – A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DARÁ INÍCIO ÀS ATIVIDADES A PARTIR DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2024 ÀS 9:00 HORAS EM REUNIÃO NA SALA DO ANEXO DA SECRETARIA. III . COMPETIRÁ AO FUTURO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025, PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE SEU COORDENADOR E DEMAIS MEMBROS, PROCEDENDO COM A EDIÇÃO DE NOVO ATO DE NOMEAÇÃO DA CATM. ART. 2º. A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM), SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES FIXADAS PELA IN N.º01/2016 – TCM/T.C.E-CE, TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS: I - DESEMPENHAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A RECEPÇÃO, LEVANTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, DESTINADOS A TRANSIÇÃO, NA FORMA PRESCRITA PELO ART. 23, DA IN N.º 01/2016 TCM/T.C.ECE; II - GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; III - PRESERVAR A MEMÓRIA INSTITUCIONAL; IV - ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADES, ENTRE AS GESTÕES SUCEDIDA E SUCESSORA. ART. 3º. FICA DESIGNADA A SALA DO ANEXO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS E REUNIÕES DA CATM. ART. 4º. OS DIREITOS E DEVERES DA COORDENADORA E MEMBROS DA COMISSÃO, SEM PREJUÍZO DO DETALHAMENTO FIXADO PELA IN N.º 01/2016/TCM/T.C.E-CE, SÃO OS SEGUINTES: I – DOS DIREITOS: A) ACESSO AMPLO ÀS INSTALAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; END: AVENIDA JOSÉ FARES LOPES, S/N.º - ORÓS-CEARÁ – CEP: 63.520-000 E-MAIL: [email protected] B) SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO. II – DOS DEVERES: COOPERAR MUTUAMENTE COM TODOS OS MEMBROS DO CATM; B) MANTER A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES E DADOS SENSÍVEIS; C) ELABORAR E ASSINAR O TERMO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES; D) OBSERVAR OS PRAZOS E FORMAS PRESCRITAS PELO TCE/CE, AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, EM ESPECIAL, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL E SEU ENCAMINHAMENTO AOS CHEFES DE PODER SUCEDIDO E SUCESSOR; E) ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, CASO NECESSÁRIO, DE COMUNICAÇÃO E/OU REPRESENTAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS AO T.C.ECE. ART. 5º. A INSTALAÇÃO DA CATM DETERMINA O INÍCIO IMEDIATO DOS TRABALHOS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA E FIXANDO SEU ENCERRAMENTO, EM 15 DE JANEIRO DE 2025. ART. 6º. ESTA PORTARIA SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO, NO MURAL OU QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E SERÁ ENCAMINHADA POR MEIO DE OFÍCIO AO T.C.E, AO MPCE E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS. ART. 7º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 8º. REVOGA-SE A PORTARIA Nº 022/2024 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO SAMUEL NASCIMENTO ROMÃO PRESIDENTE

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Benedito - Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato N° 20230732 - Pregão Eletrônico Nº 2023.11.09.01. Objeto: Aquisição de 2 (duas) ambulâncias para atender as necessidades do Hospital Municipal de São Benedito/CE, conforme Termo de Ajuste MAPP 5104 celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Cláusula Primeira - Do Fundamento Legal 1.1. O Presente Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e na Cláusula Quarta do Contrato Originário de nº 20230732, proveniente do Processo de Licitação Pregão Eletrônico Nº 2023.11.09.01. Cláusula Segunda - da prorrogação do prazo de execução dos serviços e vigência do Contrato 2.1 - Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, a partir desta data, até 31 de dezembro de 2024, tendo o valor contratual renovado. Cláusula Terceira – Da justificativa 3.1 - A Prorrogação Contratual é uma prerrogativa da Administração Pública, que poderá utilizá-la quando respaldada legalmente, fato este, óbvio, no caso em tela. São dois os motivos preponderantes, entre outros: O primeiro consiste na inconveniência da suspensão das atividades indispensáveis à administração pública, proveniente de serviços prestados de modo contínuo; O segundo é a previsibilidade de recursos orçamentários. A prorrogabilidade do Contrato em pauta, não só está assegurada pelo disposto no Inciso II e § 2° do Art. 57, Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório e contratual, in verbis: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (..) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (Grifo nosso). 3.2 - Considerando a prorrogação de prazo de execução dos serviços e de vigência contratual supramencionada, aprovada pela contratante. Considerando a necessidade da continuidade dos serviços contratados, visto que os mesmos são de natureza contínua, conforme previsto em cláusula contratual, bem como pela vantajosidade dos valores contratados. Considerando que há previsão no edital e na Cláusula Quarta do Contrato, bem como dotação orçamentária para custear as despesas, e que os preços estão dentro do mercado, e o valor contratual permanece economicamente vantajoso para a administração. A Contratante resolve prorrogar os prazos de execução dos serviços e de vigência do contrato, preservando, de modo, o princípio da continuidade das atividades públicas e da economicidade. Cláusula Quarta - Das disposições finais 4.1 - Todas as demais cláusulas do contrato inicial que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. Signatários: Município de São Benedito - secretaria de Saúde, representado pelo(a) Secretário de Saúde, Sr(a). Lúis Carlos do Nascimento e de outro lado a empresa Hope Comércio e Serviços LTDA, representada pelo(a) Sr(a). Gustavo Gomes Checa Tedesco. Data de assinatura do Primeiro Aditivo ao Contrato N° 2023073201: 29 de dezembro de 2023.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE - EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO Nº 2024.03.05.03-FME . PROCESSO Nº 2024.01.29.01-PE . CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADA(O): ANTONIO RIBEIRO PEREIRA - EPP OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, COM FORNECIMENTO PARCELADO E SUCESSIVO, E SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE . O presente termo de Apostilamento tem como objeto alterar a Cláusula Terceira – Da Despesa, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A despesa para a contratação do serviço de que trata o objeto, correrá à conta do Orçamento do Município de Nova Olinda, para o exercício de 2024, sob a seguinte classificação: 05 05. 12 361 0037 2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Básica; 14 14. 12 361 0231 2.055 - Manutenção de Programa Salario Educação; 14 14. 12 361 0231 2.050 - Manutenção das Atividades Educação Básica Fundamental 30%; 14 14. 12 361 0235 2.056 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA”. Nova Olinda/CE, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCA MARCIA TEIXEIRA ALENCAR - ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.