DOMCE 13/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3609

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Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, a qual aduz acerca da qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nos arts. 1º e 2º da citada legislação;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 820/2023, do município de Ibiapina, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização e a absorção de suas atividades por organizações sociais e dá outras providências, onde determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico, expedido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiapina, o qual conclui que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos para sua qualificação como Organização Social;

CONSIDERANDO a aplicação do interesse público sobre o privado, assim como o fiel cumprimento dos ditames legais dos arts. 5º, II e 37, ambos da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 820/2023, assim como a disposição por parte da administração pública de dispor da conveniência e oportunidade, reconhece o Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida FORZA – INSTITUTO FORZA – CNPJ 41.697.143/0001-81, como Organização Social para eventual formalização de contrato de gestão para a gestão de seus equipamentos de atendimento ao público, após processo licitatório a ser implementado pela Comissão de Licitação;

DECRETA

Art. 1º. Fica qualificado como Organização Social, no município de Ibiapina – Ceará, o Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida FORZA – INSTITUTO FORZA – CNPJ 41.697.143/0001-81, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação, nos termos da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 820/2023.

Art. 2º. Remeta-se cópia deste Decreto para os meios de comunicação, para ampla divulgação, assim como disponibilize-se nos demais meios de comunicação institucional do município de Ibiapina, notadamente na página oficial do município, nos diários oficiais da publicação municipal, órgãos e secretarias municipais e também aos órgãos institucionais que se fizerem necessários.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 10 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:82BA3BEE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 200/2024

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA do mandato de Junho de 2023 a Junho de 2025.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º EXONERAR o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA a seguir relacionado, do mandato compreendido de Junho de 2023 a Junho de 2025.

ORGFANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO

SUPLENTE : IZANA MARA GOMES FERREIRA

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:62561EBB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 201/2024

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA do mandato de Junho de 2023 a Junho de 2025.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º NOMEAR o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA a seguir relacionado, do mandato compreendido de Junho de 2023 a Junho de 2025.

ORGFANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO

SUPLENTE : MARCÉLIA XIMENES DE MELO

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:A0B37908

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 202/2024

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de