DOMCE 17/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611
www.diariomunicipal.com.br/aprece 3
próprio contribuinte irá escolher, via internet, a forma de pagamento do seu IPTU/2024 bem como, emitir o boleto e efetuar o pagamento;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes responsáveis tributários, proprietários, titulares do domínio útil e possuidores a qualquer título de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Antonina do Norte/Ceará, ficam notificados do Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2024 e ainda:
I - A notificação de lançamento e o respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para fins de pagamento de IPTU/2024 serão disponibilizados por meio do endereço eletrônico (https://www.pmat.com.br/iptuweb/).
II - O IPTU/2024 deverá ser recolhido em cota única com desconto de até 20% (vinte por cento) se for quitado até o dia 14 de dezembro de 2024.
Art. 2º É facultado aos contribuintes e responsáveis, aqui notificados, apresentar reclamação contra o lançamento anual do IPTU (crédito tributário) até o dia 20.12.2024 junto ao SETOR DE TRIBUTOS, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, Item ―a‖ da CF/88.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 31 de outubro de 2024.
ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal
GISTRE-SE, PUBLIQUE–SE, CUMPRA-SE. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:91CADA87
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 019/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 019/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A 05 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, e
CONSIDERANDOas festividades natalícias e de final de ano;
CONSIDERANDOa necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;
CONSIDERANDOainda a necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica Decretado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 20 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.
Parágrafo único: Fica excepcionado para a secretaria de educação municipal a data de retorno ao serviço público, devido ao início do ano letivo para as matrículas escolares, devendo retornarem aos serviços conforme calendário escolar.
Art. 2º- No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro, em especial, secretaria de administração e finanças, tesouraria, setor de licitações, contratos, contábil.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 12 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:5302130A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.12.13.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2023-PE/SRP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.12.13.02 –
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE.
PREGÃO
ELETRÔNICO N° 021/2023-PE/SRP. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE
PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM COM OU SEM
CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO, DESTINADOS A ATENDER AS
DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS
DE
ARATUBA/CE. CONTRATADA: MT MARTINS BATISTA
LTDA - CNPJ: 07.453.545/0001-00. VALOR GLOBAL: R$
60.180,00 (SESSENTA MIL CENTO E OITENTA REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02.
VIGÊNCIA: 13/12/2024 À 12/12/2025. SIGNATÁRIOS: PELA
CONTRATANTE:
FERNANDA
PEREIRA
DE
SOUSA
-
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CPF Nº 021.158.823-77.
PELA
CONTRATADA:
MARIA
TAISLANIA
MARTINS
BATISTA - CPF: 063.140.923-88. ARATUBA/CE, 12 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:03225FBC
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2024-PE/SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 025/2024-PE/SRP
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE AVES NATALINAS CONGELADAS, COM PESO MÍNIMO 3KG E MÁXIMO 5KG CADA, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA POR OCASIÃO