DOMCE 17/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611
www.diariomunicipal.com.br/aprece 18
Intime-se.
Guaraciaba do Norte, 13 de dezembro de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:A1B58594
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 873/2024
Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Autor: Poder Legislativo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 649/2012, de 18 de outubro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:8747A2A9
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 874/2025
Dispõe sobre a nomeação da Rodoviária Municipal de Ibiapina - Ceará e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada a Rodoviária Municipal de Ibiapina como "Rodoviária Municipal Raimundo Nogueira Aguiar", em homenagem ao cidadão Raimundo Nogueira Aguiar, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ibiapina – Ceará e à população ibiapinense.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar as adequações necessárias para a implantação desta Lei, incluindo:
I – a confecção de placa do homenageado, que será instalada na Rodoviária Municipal de Ibiapina; II – a realização de ato público para oficializar a denominação e prestar homenagem em memória de Raimundo Nogueira Aguiar; III – a atualização do nome oficial em todos os documentos e registros públicos pertinentes.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:103C05EE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 586/2024
Portaria Nº 586/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:BEDA536D
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 587/2024
Portaria Nº 587/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.