DOMCE 17/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611
www.diariomunicipal.com.br/aprece 25
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a servidora MARLUCE MARIA DA SILVA
inscrita no CPF Nº: 067.819.203-08 e RG Nº: 20083790726 do cargo
de provimento em comissão de Assessor Executivo do Tratamento
Fora do Domicilio (TFD)– código CNA-2, com lotação na Secretaria
da Saúde – SMS.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de outubro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:174CF0D2
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 3110/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a servidora FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA inscrita no CPF Nº: 00582262305 e RG Nº: 20076421052 do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento dos Recursos Humanos – código CNP–1, com lotação na Secretaria da Saúde – SMS.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de outubro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:2CD82640
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 3111/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a servidora ADILA RODRIGUES ALVES inscrita no CPF Nº: 064.305.653-00 e RG Nº: 20072496015 do cargo de provimento em comissão de Coordenadora da Tecnologia da Informação Atenção Básica – código CNI-1, com lotação na Secretaria da Saúde – SMS.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de outubro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:7D694B2E
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.230, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, pertencente ao Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, situado na Rua Coronel Virgílio Correia, zona urbana, município de Iguatu, estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: com Imóvel da Pneus Canteiros Ltda e com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena, Ao Sul: com Imóvel da Pneus Canteiros Ltda, Ao Leste: com Rua Professor João Coelho e ao Oeste: com Rua Santana Montenegro, município de Iguatu, Estado do Ceará.
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II e III, sendo partes integrantes desta Lei.
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com um terreno rural, situado no Sítio Varzinha, zona rural, município de Iguatu, estado do Ceará, pertencente ao Sr. Francisco Alves de Lucena, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: com Rodovia CE 481, Ao Sul: com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena, Ao Leste: com Imóvel da Sra. Marieta Gonçalves Vieira e ao Oeste: com Imóvel do Sr. Francisco Alves de Lucena.
Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos IV, V, VI e VII, sendo partes integrantes desta Lei.