DOMCE 17/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3611

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Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de dezembro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:94C04909

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241128/2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20241128/2024, assinado em 16/12/2024. Objeto: Serviço e Execução do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos Incluso no Programa Avança Jati. Processo Administrativo nº 20241128/2024. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 20241128/2024. Contratante: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, CNPJ nº 07.413.255/0001-25, CONTRATADO: AUGUSTO CEZAR DE QUEIROZ COELHO, CNPJ nº 56.432.046/0001-34. Valor Global: R$175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais). Vigência Inicial: 16 de Dezembro de 2024. Vigência Final: 16 de Dezembro de 2025. Patricia Rocha da Silva - Secretária Municipal de Governo, Finanças e Tributos. Jati - CE, 16 de Dezembro de 2024.

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:266B76CC

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 20241128.01/2024.(REPUBLICAÇÃO)

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 20241128.01/2024.(republicação) A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Global, objetivando Contratação de pessoa física e/ou jurídica para prestação de serviços de coordenação e gerenciamento da frota municipal da Diretoria de Transportes. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço através do Portal Lícita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 19 de Dezembro de 2024 às 08:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Jati - CE, 16 de Fevereiro de 2024. .
Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:EC213736

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD

AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS- CE. AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024-SMD. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Jucás, no uso de atribuições legais, comunica a todos os interessados, que a continuidade da sessão será dia 17.12.2024 às 15hs. Prefeitura Municipal de Jucás/Ce., 16 de Dezembro de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA- Pregoeiro da PMJ.
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:A69A8D44

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PARECER N° 06/2024

PARECER N° 06/2024

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO: Solicitação de Parecer do Instrumental de Avaliação de Desempenho de Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Instituições Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

RELATORES: Sebastião Romar de Né, Márcio de Sousa Bodô, Risoneide Nunes dos Santos.

I.RELATÓRIO

Histórico

O Secretário Municipal de Educação, senhor Gilberto Juca da Silva, encaminhou a este Conselho o Ofício n° 669, de 12 de dezembro de 2024, solicitando o Parecer do Instrumental de Avaliação dos Gestores Municipais. Considerando o disposto na Lei N° 1.716/2022, que dispõe sobre o processo seletivo do Municipio de Mauriti e dá outras providências, a Resolução N° 395/2005, na qual estabelece diretrizes para elaboração de instrumentos de gestão das instituições de educação básica intregrantes do Sistema de Ensino do Ceará e da Lei N° 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e tendo em vista compatibilizar, simplificar e tornar mais efetivos os instrumentos da gestão na escola, a Emenda Constitucional N° 108/2020 e a Lei N° 14.113/2020 trouxeram inovações ao Fundeb, entre elas, a complementação-VAAR, recurso destinado às redes públicas que cumprirem algumas condicionalidades e apresentem melhorias em indicadores de resultados de aprendizagem, atendimento e equidade. Sendo assim, nos termos da Lei no Novo Fundeb, em 2023, inicia-se a distribuição dos recursos referentes à Complementação VAAR, onde foram definidas, por meio da Resolução N° 01, de 27 de junho de 2022, na qual aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhorias de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino. Os Instrumentos de Avaliação de Desempenho de dos Gestores Escolares são importantes para a gestão escolar, pois ajudam a identificar áreas de melhoria e a tomar decisões mais embasadas em dados, onde essa avaliação permiti que a gestão: Analise o periodo letivo anterior e planeje melhorias para o ano atual e futuro, identifique problemas e oportunidades, vizualize soluções concretas para tornar a escola mais competitiva, acompanhe o desenvolvimento dos alunos e planeje intervenções e que aprimore o processo de ensino e aprendizagem e para que a avaliação seja eficaz, é importante que a gestão escolar acompanhe os educadores contidianamente e crie um ambiente de formação e apoio.

Apreciação

Tal qual a Constituição Federal de 1988, a Lei N° 9.394/96 determina que um dos principios que deve reger o ensino público no país é o da Gestão Democrática, determinando que as instituições públicas de ensino devem ser administradas com base na participação social, ou seja, a comunidade escolar deve ser considerada um sujeito ativo no processo de gestão. A avaliação de desempenho dos Gestores Escolares que objetiva o aprimoramento da gestão democrática permitindo que se identifiquem os pontos fortes e as dficiências dos Diretores e Coordenadores em relação aos objetivos do estabelecimento escolar e seu Plano de Ação