DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024 59

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/2024

CEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE.CESSIONÁRIO: BATALHÃO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE – BPMA . OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a Cessão de Uso de 10 (dez) unidades deimpressoras térmicas portáteis a fim de serem utilizadas pelos policiais do Batalhão dePolícia do Meio Ambiente (BPMA), no serviço de fiscalização e repreensão das infraçõesambientais, nos termos da Lei Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA e do Decreto Estadual 34.316/2021. Não estão incluídos no presente termo, equipamentos ou licenças de software de terceiros eventualmente necessário para a utilização das impressoras ora cedidas; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cessão de Uso tem embasamento legal nas disposições consubstanciadas no parágrafo único do artigo 2º e art. 184 da Lei n. 14.133/2021, e regula- se pelas condições aqui avençadas, observadas as demais normas de direito de propriedade aplicáveis. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Termo de Cessão de Uso a título gratuito, sem ônus. VIGÊNCIA: A cessão de direitos objeto do presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, a contar da data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CEDENTE e ISAAC RODRIGUES DO NASCIMENTO - BATALHÃO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE – (BPMA) – CESSIONÁRIO.Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº321/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 46001.009703/2024-70 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO do servidor JOÃO MARCOS MAIA , matrícula 0379281-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº 562/2023, datada de 09/10/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16/10/2023, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, símbolo S-1, na Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir de 28/10/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

* *** *** PORTARIA Nº323/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 57001.002484/2024-14- NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor público JOSÉ WILKER DE FREITAS SALES , Gestor Ambiental, matrícula n. 00005521-2, lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará-SEMA/CE, para prestar serviços na Secretária do Meio Ambiente e Mudanças das Climáticas do Estado do Ceará, com ônus para origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

*** *** * PORTARIA Nº401/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Preparação dos Atos e da Estruturação da Fase interna dos Procedimentos Licitatórios de Interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, objeto da Portaria Nº 318/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 31 de maio de 2023, quanto à substituição da servidora DEBORAH MITHYA BARROS ALEXANDRE** – MEMBRO, matrícula 3000064-1, pela servidora DAYANA FRANCYS PESSOA MONTEIRO – MEMBRO, matrícula 3000184-2, a partir de 02 de Janeiro de 2025, permanecendo os demais integrantes da referida Comissão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Antonio Roziano Ponte Linhares SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°407/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço para a Cidade de Brasília - DF na data de 04 de dezembro de 2024, com a finalidade de participarem em Grupos de Trabalho no XCI Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 2°; inciso I e II, § 2º do art. 4º; arts. 7º, 8º, e 12 e seu § 1º; art. 14; art. 16 e seu parágrafo único, do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na 12 de dezembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº407/2024, 12 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº408/2024 : O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - Autorizar a Secretaria da Proteção Social do Ceará - SPS, a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de serviços de administração do benefício Cartão-Alimentação do Programa Ceará Sem Fome, por meio de cartão magnético, para atender a população cearense de maior vulnerabilidade social. Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº064/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES IRANA DE FÁTIMA MESQUITA BARROSO, matrícula nº003630.1.4, MANUEL FLÁVIO BARBOSA DE SOUSA, matrícula 003642.1.5, LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula 003637.1.5 e FRANCISCO MARCIO PONTE BENEVIDES, matrícula 000541.1.9, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Balanço do Almoxarifado para a realização do Inventário referente ao exercício de 2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. Katherine Saunders Gondim

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.