DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº3127/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das suas competências que lhe confere a PORTARIA Nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo Nº 24001.104855/2024-42, RESOLVE DECLARAR, nos termos do art. 80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 111745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o (a) servidor (a) VICENTE DE PAULA VARELA DE SOUZA PEIXOTO , ocupante do cargo/função de Auxiliar de Administração, referência 21, matrícula nº 00061719, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com exercício funcional na Coordenadoria Administrativa COADM/SESA, faz jus à LICENÇA ESPECIAL , de 3 (três) meses, referente ao 1º quinquênio 26/07/1990 a 25/07/1995. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de dezembro de 2024.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº29/2024 NUP 24001.104924/2024-18

I - ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: A formalização das responsabilidades entre os partícipes , estabelecendo em regime de cooperação mútua, regras e critérios relativos às responsabilidades da SESA e dos MUNICÍPIOS, para ao desenvolvimento de ações nas BASES DESCENTRALIZADAS POLOS DA REGIÃO NORTE, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ. III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Estadual nº 17.006, de 30 de Setembro de 2019; Decreto n° 5.055, de 27 de abril de 2004; Portarias de Consolidação MS/GM nº 03 e nº 06 de 28 de setembro de 2017; Portaria MS nº 2.970 de 08 de dezembro de 2008; Portaria GM nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004; Portaria GM nº 2048, de 05 de novembro de 2002, e, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 de 1º de abril de 2021; IV - VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, com início a partir da data de assinatura; V - DATA DE ASSINATURA: 10/12/2024; VI – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Ivo Ferreira Gomes.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO ADITIVO Nº41/2024 TERMO DE FOMENTO Nº13/2022 NUP 24001.098960/2024-35 PRÉ-RESERVA Nº1357055000

I - Doc. Nº 41/2024 - 4º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 13/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP ; II – OBJETO: Prorrogação de prazo do Termo de Fomento nº 13/2022 , que tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com o objetivo estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com o objetivo de apoio financeiro para realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários dos SUS na especialidade de Traumato-Ortopedia; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 32.872, de 04 de novembro de 2018, na Lei de Diretrizes vigente e pelas demais disposições legais aplicáveis; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 20 de dezembro de 2024 e findando em 18 de junho de 2025; VI – DATA: 06/12/2024; VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco Antônio Camelo Parente.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO