DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº238 | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

101

fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – Expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade; III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – Elaborar as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade; V – Organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro as informações; e VI – Articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

*** *** ***

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 20/2024

PROCESSO Nº: 59000.000865 / 2024-02 PRÉ-RESERVA N° 1358653000 OBJETO: Contratação direta , por meio de dispensa de licitação, da empresa RG INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ: 36331274/0001-00, vencedora do GRUPO 1, no valor de R$ 32.821,00 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais), para a aquisição de câmeras, acessórios, instalação e treinamento, visando o videomonitoramento interno da nova sede da Secretaria do Trabalho (SET) JUSTIFICATIVA: A segurança é uma prioridade fundamental para garantir a integridade dos bens públicos, a proteção dos servidores e a eficiência das operações em qualquer instituição governamental. Neste contexto, a instalação de um sistema de câmeras de monitoramento na sede da Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará - SET revela uma necessidade estratégica e operacional para a melhoria das condições de trabalho e manutenção do patrimônio VALOR GLOBAL: 32.821,00 ( trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.126.421.10350.03.449052.01.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 CONTRATADA: RG INSTALACAO E MANUTENCAO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICOS LTDA ., CNPJ: 36.331.274/0001-00 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000865/2024-02, para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, da empresa RG INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELETRICO ELETRONICO LTDA., inscrita no CNPJ: 36331274/0001-00, vencedora do GRUPO 1, no valor de R$ 32.821,00 (trinta e dois mil e oitocentos e vinte e um reais), para a aquisição de câmeras, acessórios, instalação e treinamento, visando o videomonitoramento interno da nova sede da Secretaria do Trabalho (SET). VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação, proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000865/2024-02, fundamentado inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO CET Nº40 , de 04 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE O ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº19/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO – SET, COM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT.

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, em reunião extraordinária, por videoconferência, em 04 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6 do Regimento Interno, na Resolução CET nº 02, de 14 de agosto de 2020, e: CONSIDERANDO que a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará define, como atividade de encaminhamento de aditivo, a deliberação do conselho gestor de fundo financeiro sobre a aprovação do Projeto; CONSIDERANDO que o referido Contrato é financiado pelo Fundo Estadual do Trabalho – FET; CONSIDERANDO, ainda, que compete ao CET gerir o FET. RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e publicizar o segundo aditivo ao Contrato de Gestão Nº 19/2023, celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho – SET, com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho – IDT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Raimundo Feitosa Carvalho Gomes

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº358/2022

I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER E AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD Nº 358/2022 ; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, CNPJ nº 14.007.445/0001-08 III – ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, 69, Centro, na Cidade de Fortaleza, Estado CE IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , CNPJ nº 07.047.251/0001-70 V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 VII- FORO: PERMANECE INALTERADO; VIII – OBJETO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 12/12/2024 a 11/12/2025 IX - VALOR GLOBAL: 236.627,27 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) X - DA VIGÊNCIA: 12/12/2024 a 11/12/2025 XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 10/12/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Eloa da Silveira Santander.

Carolina Soares Rocha

COORDENADORA JURÍDICA DA ASJUR Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2024

PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE E CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD. OBJETO: Promover a cooperação e a integração interinstitucional através da troca de conhecimentos no campo correicional e mediante suporte material característico de tal atividade técnica, visando aperfeiçoar serviços públicos dedicados à sociedade organizada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo reger-se-á em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, e legislação correlata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. FORO: Será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024 SIGNATÁRIOS: Anthony Sthefanny Nunes de Lima e Rodrigo Bona Carneiro SECRETARIA Controladoria-Geral de Disciplina, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2024. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVI Nº 236, Página 129, que publicou no dia 13/12/2024 o Aviso do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2024-TCE/ CE, que tem por objeto as aquisições de serviços/fornecimentos de Buffet (coffe-break, almoços, coquetéis, jantares), quando da realização de solenidades e eventos vinculados aos objetivos institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com as quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme composição dos produtos e serviços e quantidades constantes do Quadro I do Anexo I do Edital, onde se lê: “Início da sessão de disputa de preços: às 14h do dia 30/12/2024”, Leia-se: Início da sessão de disputa de preços: às 14h do dia 31/12/2024 e onde se lê: “José Ricardo Moreira Dias”, Leia-se: Alonso Lessa de Santana. COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO – TCE/CE, em Fortaleza, 16 dezembro de 2024.