DOMCE 18/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3612

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Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:1AA82E0C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 520 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, PREVISTO NO DECRETO N. 512/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 512/2024, de 22 de novembro de 2024, que trata do recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais ativos, titulares de cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta;

CONSIDERANDO que se verificou que o percentual de recadastramentos realizados até o momento não atingiu o índice esperado, sendo necessário, portanto, estender o prazo para possibilitar ampla adesão dos servidores; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir ampla oportunidade para que todos os servidores realizem o referido recadastramento, assegurando o cumprimento integral da norma.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, até as 23:00 horas do dia 20 de dezembro de 2024, o prazo final para a realização do recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais ativos, conforme estabelecido no Decreto n. 512/2024, de 22 de novembro de 2024.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n. 512/2024, de 22 de novembro de 2024.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, em 17 de dezembro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:BCD21327

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200432 - SEINFRA

ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP-001/2020 – SEINFRA

OBJETO DO CONTRATO: ---------------------CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO (PARALELEPÍPEDO E PEDRA TOSCA), NA SEDE E NOS DISTRITOS DE UIRAPONGA E SÃO JOÃO DO ARUARU, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, ORÇAMENTO BÁSICO, MEMÓRIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS, COMPOSIÇÃO DE BDI, ENCARGOS SOCIAIS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PEÇAS GRÁFICAS, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO--------------- -------.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA

CONTRATADA: PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ Nº 11.012.912/0001-08

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 10 de junho de 2024, encerrando-se em 07 de dezembro de 2024, encerrando-se em 04 de junho de 2025, relativo ao CONTRATO Nº 20200432 - SEINFRA.

DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de Oliveira (Secretário da SEINFRA).

ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira Neto (Titular Administrador).

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA Prefeitura Municipal de Morada Nova / CE
Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:4C6BA28B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230070 - AMT

ORIGEM: PROCESSO CARONA Nº C-0110012023 - AMT

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR FIXO) E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRÂNSITO, DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT, DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - CE, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ENGLOBANDO AINDA O SISTEMA DE SEGURANÇA VIÁRIA E O GERENCIAMENTO DE IMAGENS E DADOS DE TRÂNSITO REGISTRADOS PELOS EQUIPAMENTOS, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.06.24.01 - PMI-SETRAM - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE.

CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT.

CONTRATADA: MOBIT - MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.383.848/0001- 87.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.

OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 20230070 - AMT, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 16 de janeiro de 2025, extinguindo-se em 16 de janeiro de 2026.