DOE 18/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº239 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 913172024- Comprasnet, de interesse da SESPORTE, cujo OBJETO é O objeto da licitação é a prestação dos Serviços de Confecção para Material de divulgação do Projeto Esporte em 3 Tempos da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas nesse edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www. portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024. Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240054

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91296/2024 - Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é a Aquisição de material de CONSUMO (expediente e limpeza) , que será utilizado nas Escolas onde funcionarão os Cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC/MEDIOTEC, em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará – SEDUC. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240118

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 909512024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de BORRACHA LENÇOL, cumpridas as formalidades legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras. ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240450

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 904502024 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Médico-Hospitalar , nas condições estabelecidas nesse edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Raimundo Vieira Coutinho

PREGOEIRO

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº184/2024 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, considerando o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº 43001.011520/2024-26, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para o servidor VITOR RAMOS BASTOS , sob Matrícula nº 3000073-0. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024.

Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº006/CIDADES/2024

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE , E O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no que consta dos autos do Processo de NUP nº 43001.010681/2024-01 do Governo do Estado do Ceará e nas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal, visando a implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA das localidades de Rato dos Macieis, Beira Sol, Macambira, Lagoa dos Moreiras, Rato dos Raimundos, Rato dos Esteves, Rato dos Nojosas, Riacho da Palha no Município de Maranguape, equipamento público a ser construído pela SCidades. Parágrafo Primeiro: O objeto deste Acordo tem por objetivo reduzir a vulnerabilidade e fortalecer a resiliência da população rural do Estado do Ceará à escassez hídrica, melhorando as condições de saúde e a qualidade de vida, e contribuir para o alcance da meta brasileira de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, bem como cumprir os objetivos firmados no Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento permite que o Estado se imita na posse da área onde será construído o SAA. Encerrada a obra, o Estado procederá a doação do referido Sistema ao Município, conforme os devidos normativos, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata Lei Municipal nº3060/2022. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS