DOMCE 19/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3613
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40
algo que não é seu e que não há mais interesse em mantê-la consigo, que a Resilição Contratual está prevista no art. 473 do Código Civil, que houve a devida comunicação de que a COMODATÁRIA não tinha mais interesse em manter a relação contratual, que intencionou sua vontade de devolver o bem dado em COMODATO, RESOLVE EXTINGUIR O CONTRATO DE COMODATO, com fulcro no art. 473 do Código Civil, ao tempo em que devolve, como de fato, devolvido está o sistema ARTEMIS, de propriedade da COMODANTE SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, resguardando-se, ainda, no que couber, os direitos e obrigações já contraídas pelas partes. Por fim, visando o cumprimento legal da Lei Federal no 13.709/2018 - LGPD, fica a COMODANTE obrigada a entregar ao MUNICÍPIO DE DE MORADA NOVA - CE, todos os dados que estão no SISTEMA no prazo de 5(cinco) dias. Para tanto, firma o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, determinando que seja publicado no Órgão Oficial deste Município, a fim de que se produza os efeitos legais.
Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:30ADDFA5
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE COMODATO Nº 01/2024
COMODATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 07.782.840/0001-00, com sede na Av. Manoel Castro, nº 726, Centro, Morada Nova – CE, neste ato representada pelo Sr. ALEY SEGUNDO DAMASCENO GIRAO, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Administração, inscrito no CPF sob o nº 464.116.663- 34, portador do RG nº 91015120329 SSP/CE, com endereço para notificações e comunicações na Av. Manoel Castro, nº 726, Centro, Morada Nova – CE; e a COMODANTE: A empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Paraíba, no 45, Bairro dos Estados, João Pessoa, PB, CEP 58.030-430, inscrita no CNPJ n. 07.527.919/0001-87 neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. OTÁVIO ABRANTES DE SÁ NEY, brasileiro, casado, portador do RG no 2474450 SSP/PB e CPF 036.711.874-25, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social, celebram termo de comodato que tem como objeto o licenciamento de uso do programa de computador ConsigFácil – Sistema Eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento e outras avenças de propriedade do COMODANTE para uso no âmbito do MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. Data do comodato: 17/12/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses.
Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:938AFAF6
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO:
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-003/2024 - SEDUC. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS,
COM
COMPROVADA
EXPERIÊNCIA
TÉCNICA
PARA
PREPARAÇÃO
DE
DOCUMENTOS,
ESTATUTOS,
DECLARAÇÕES,
ASSESSORIAS,
COMPREENDENDO: DIRF, DIPJ, RAIS, REGULARIZAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL
ATRAVÉS DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA-DBE,
EMISSÃO DE DARF´S, GPS E CERTIDÕES NEGATIVAS OU
POSITIVAS DE DÉBITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA,
EM
CONFORMIDADE
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO
ANEXO II, DESTE
INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO.
O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
A
REVOGAÇÃO
DO
PROCESSO
DE
CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº DL-
003/2024 - SEDUC, COM AMPARO LEGAL NO ART. 71, INCISO
II, DA LEI Nº 14.133/2021. E EM CONFOMIDADE COM TERMO
DE REVOGAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO
LICITATÓRIO,
PUBLICADO
NO
SÍTIO
ELETRÔNICO:
WWW.TCE.CE.GOV.BR.
Publicado por:
Claudioberto Rabelo Chaves
Código Identificador:092DF86F
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220688 - SEINFRA
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-017/2022 - SEINFRA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL – SDO, NA COMUNIDADE DE LINHA BASE DE BAIXO, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA
CONTRATADA: PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ Nº 11.012.912/0001-08
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 8.666/93.
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do Prazo de Vigência do CONTRATO Nº 20220688 - SEINFRA por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 27 de junho de 2024, encerrando-se em 24 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de Oliveira (Secretário da SEINFRA)
ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira Neto (Sócio Administrador)
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:33252554
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO