DOMCE 19/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3613
www.diariomunicipal.com.br/aprece 72
GILVAN GRANGEIRO Secretária Municipal de Cultura Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:F41CE80E
SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) RESULTADO FINAL
CATEGORIAMÚSICA CPF PROPONENTE NOME DO PROJETO SITUAÇÃO COTA 606.231.443.05 JOSELMA FELIX DE FIGUEIREDO GRUPO VOZES HABILITADO NÃO CATEGORIADANÇA CPF PROPONENTE NOME DO PROJETO SITUAÇÃO COTA 081.287.623.70 CICERO DOUGLAS MORAIS SILVA GINGAÊ HABILITADO NÃO
CATEGORIA TEATRO
CPF PROPONENTE NOME DO PROJETO SITUAÇÃO COTA
606.237.613.19 JAMISON FELYPE DOS SANTOS ENCENAÇÃO PAIXÃO DE CRISTO- ABAIARA CE HABILITADO NÃO
ABAIARA – CE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GILVAN GRANGEIRO Secretário Municipal de Cultura Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:32F933F6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.219, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº2.219, 18 DEDEZEMBRO DE 2024.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇOSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDEACOPIARAAPROVOU,EEU,PREFEITOMUNICIPAL,SANCIONOEPROMULGOASE GUINTELEI:
Art. 1º - Fica criada, como unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
Art. 2º- Para atender às despesas relativas à criação da referida unidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
1203 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 04.122.0402.3005 –Man. das Atividades do Fundo Mun. De Proteção e Bem-Estar Animal Lei Municipal 2.132 de 29 de Dezembro de 2022. Natureza DescriçãodaNaturezadaDespesa FontedeRecursos Orçamento ValorOrçado
3.1.90.04.00
ContrataçãoporTempoDeterminado 1500000000 Fiscal
5.000,00 3.1.90.11.00 VencimentoeVant.FixasPessoalCivil 1500000000 Fiscal 21.000,00 3.1.90.13.00 ObrigaçõesPatronais 1500000000 Fiscal 2.000,00 3.3.90.14.00 Diárias–Civil 1500000000 Fiscal 2.000,00 3.3.90.30.00 MaterialdeConsumo 1500000000 Fiscal 25.000,00 3.3.90.34.00 OutrasDesp.PessoalDec.Contrat.DeTerc. 1500000000 Fiscal 5.000,00 3.3.90.35.00 ServiçosdeConsultoria 1500000000 Fiscal 5.000,00 3.3.90.36.00 OutrosServ.DeTerceirosPessoaFísica 1500000000 Fiscal 15.000,00 3.3.90.39.00 OutrosServ.DeTerceirosPessoaJurídica 1500000000 Fiscal 15.000,00 3.3.90.92.00 DespesasdeExercíciosAnteriores 1500000000 Fiscal 1.000,00 4.4.90.52.00
EquipamentoseMaterialPermanentes 1500000000 Fiscal
15.000,00 4.4.90.61.00 AquisiçãodeImóveis 1500000000 Fiscal 4.000,00
TOTALORÇAMENTARIO 115.000,00
Art. 3º- Os recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 4º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.