DOMCE 23/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3615

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(sessenta) dias após a execução da ação, das despesas necessárias ao objeto do Termo de Parceria e Fomento, fornecendo a seguinte documentação:

I-Execução da recente e despesa;

II-Relação de profissionais contratados, com declaração assinada de recebimento e/ou quitaçãodo serviço;

III-Notas fiscais ou recibo de aquisição de materiais necessários ao objeto do Termo de Parceria e Fomento:

IV-Apresentação do Extrato Bancário da Conta especifica;

V-Comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e

VI Conciliação bancária, case haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.

Parágrafo único.A entidade beneficiária não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.4º-O termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pel Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade, conveniência ou falha na execução po parte da entidade beneficiaria.

Parágrafo único. A entidade beneficiária terá até 30 (trinta) dias, da data do recebimento recurso, para dar início à execução do Plano de Trabalho anexo, sob pena de rescisão unilate do Termo de Parceria e Fomento.

Art.5º-As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária SECRETARIA DE CULTURA consignada no orçamento vigente, suplementadas e necessário.

Art. 6 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 19 de Dezembro de 2024.

ANTONIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Juliana Roberto Martins Código Identificador:B78000C6

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 1.562/2024

PORTARIA Nº1.562/2024.

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ACOPIARA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil doGoverno do Estado do Ceará, Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, através do Ofício CC nº 659/2024, datado de 29 de Novembrode 2024, solicitando a cessão de servidor público do Município de Acopiara, para que exerça cargo na estrutura organizacional na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art.1º-Autorizar Portariade Cessão nº/2024, com a cessão do servidor públicodo quadro efetivo do Município de Acopiara/CE, EMANUEL MARTINS DA SILVA, enfermeiro, matrícula nº 0522350, para o exercício de cargo junto ao Hemocentro Regional de Iguatu - HEMOCE na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará a cessão por tempo indeterminado, com ressarcimento pelo Estado do Ceará, acrescido dos encargos patronais recolhidos a título de previdência.

Art. 2º - O Ofício CC nº 659/2024, datado de 29de Novembrode 2024 fará parte integrante desta Portaria.

Art.3º-Esta portaria entra em vigor no ato d esua publicação.

REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.

PaçodaPrefeituraMunicipaldeAcopiara/CE, em 20 de Dezembro de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por: Juliana Roberto Martins Código Identificador:8EAF92EB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°783/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de dezembro de 2011, o servidor EDMILSON LIMA FERNANDES do cargo de AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria N°660/2023. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de dezembro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:17165EAB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°784/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de dezembro de 2011, a servidora ANTONIA MERISLENE DE SOUSA TELES do cargo de SECRETÁRIA ADJUNTA junto a SECRETARIA DE SAÚDE, bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria N°527/2023. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.