DOMCE 23/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3615
www.diariomunicipal.com.br/aprece 24
§ 4º Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. CAPÍTULO III DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Art. 12 Após a divulgação do resultado de pré-qualificação e superados os prazos e eventuais julgamentos de recursos, será atribuído certificado aos pré-qualificados com validade conforme disposto no art. 6º deste regulamento. CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO Art. 13 A pré-qualificação, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis, será cancelada nas seguintes hipóteses: I - ocorrência de fraude ou falsidade nos documentos ou declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação; II - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo Município no respectivo edital de pré-qualificação; III - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificado e comprovado. § 1º Da decisão de cancelamento do certificado de pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao interessado. Art. 14 O procedimento de pré-qualificação poderá ser revogado ou anulado, conforme disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. Parágrafo único. Em caso de revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, todos os certificados dele proveniente serão cancelados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do município. Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA – ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
RAVENNA FERNANDES GOMES MESQUITA LIMA Prefeita Municipal Publicado por: Reginaldo Rosendo de Almeida Código Identificador:E1FE3BE2
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 002.2021.02.12.014 – PP - DIV.
O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. FRANCISCO FLAVIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir discrimina.
Fundamento Legal: Fundamento nos termos do inciso XXI do art. 37 da CF e artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.
Objeto: O Objeto do presente Termo Aditivo consiste na revisão do valor do contrato original.
CHOROZINHO-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA Secretário de Educação Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:58FD14BF
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 004.2021.02.12.014 – PP - DIV.
O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. FRANCISCO AIRTON DUARTE DE SOUZA, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir discrimina.
Fundamento Legal: Fundamento nos termos do inciso XXI do art. 37 da CF e artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.
Objeto: O Objeto do presente Termo Aditivo consiste na revisão do valor do contrato original.
CHOROZINHO-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA Secretário de Educação Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:ED0B520A
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 006.2021.02.12.014 – PP - DIV.
O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. DIONÍSIO FERREIRA FILHO, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE (SEDE), como a seguir discrimina.
Fundamento Legal: Fundamento nos termos do inciso XXI do art. 37 da CF e artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.
Objeto: O Objeto do presente Termo Aditivo consiste na revisão do valor do contrato original.
CHOROZINHO-CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
FRANCISCO FRANKELMO DE MATOS SILVA Secretário de Educação Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:AD2B22E6
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 007.2021.02.12.014 – PP - DIV.
O Secretário de Educação do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 5º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. FRANCISCO JERÔNIMO DE SOUSA, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS