DOE 23/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº242 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2024

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Fortaleza/CE; VIII – Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato em referência, por mais 8 (oito) meses. IX - VALOR GLOBAL: X - DA VIGÊNCIA: 01 de fevereiro de 2025, para terminar em 30 de janeiro 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 09 dezembro de 2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; João Fernando De Abreu Menescal, Diretor de Operações da Cagece e Rodrigo Fernando Pereira De Albuquerque E Mello, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2899237/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.836.480,68; PROCESSO Nº: 1069.000129 / 2024-73- Cagece OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de apoio ao desenvolvimento de projetos, contratação, fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 05.12.2024. JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que os serviços objeto desta licitação são sistemáticos e continuados para atender as necessidades de apoio ao desenvolvimento de projetos, contratação, fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará; Considerando que a Gerência de Projetos – GPROJ é responsável pela elaboração e análises de projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cujas demandas são oriundas da matriz de priorização de projetos da Cagece, bem como das solicitações de instituições públicas e demandas judiciais; Considerando que constitui tendência futura um aumento expressivo no volume de projetos elaborados pela respectiva gerência, além de atividades que envolvem análises de viabilidades técnicas para a implantação de novos empreendimentos, de processos desapropriatórios e regularização de áreas; Considerando que as atividades desenvolvidas pelas gerências atendidas pela dispensa não podem ser suspensas ou interrompidas, sob pena de perda de financiamentos para ampliação e melhorias dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atraso no andamento dos programas do governo e implantação de novos empreendimentos, inclusive privados, uma vez que todos os projetos relacionados com sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado passam pela análise e aprovação da Cagece; Considerando que os serviços prestados pela GECOB e GPROJ são sistemáticos e continuados de apoio a execução de serviços técnicos e administrativos da Cagece, e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e a população cearense; Considerando que a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão do certame licitatório cujo objeto é o mesmo desta dispensa, devido a inúmeros impasses e intercorrências enfrentadas ao longo do tempo; Considerando que o contrato vigente (CTR0054/2024) unificou os contratos CTR0212/2023 (GPROJ) e CTR219/2023 (GECOB); Considerando que o atual contrato CTR0054/2024 tem data de término prevista para 04/12/2024; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório decorrente do procedimento 1069.000114/2024-04 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 8.836.480,68 ( oito milhões oitocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2057ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo n.º 1069.000129/2024-73-Cagece. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta no NUP 31012.003089/2024-36, de acordo com o inciso I, art. 63, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO,a servidora AMANDA PLÁCIDO DA SILVA MACÊDO , matrícula 300048.5-X, do cargo de Professor Auxiliar, referência A, lotada no Colegiado do Curso de Medicina, a partir de 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2024. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

*** *** * PORTARIA Nº142/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES** relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2025. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.

Adeline de Araujo Lobão da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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