DOE 24/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº243 | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2024
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ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº19.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Anexo II da Lei Estadual nº14.043, de 21 de dezembro de 2007) ANEXO II ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
| CARGO | QUANTIDA | DE | |
|---|---|---|---|
| Analista Ministerial Técnico Ministerial |
112 653 |
||
| ANEXO III DA LEI (Anexo I a qu |
ESTADUAL Nº19.155, DE 23 DE D e se refere o art. 1.º da Lei Estadual nº |
EZEMBRO DE 2024 18.318/2023) |
|
| ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DOS CA | RGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSO | RAMENTO DO MINISTÉR | IO PÚBLICO |
| CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | |
| Secretário | PGJ-1 | 9 | |
| Chefe de Gabinete | PGJ-2 | 1 | |
| Assessor de Cerimonial | PGJ-2 | 1 | |
| Assessor Técnico Especial I | PGJ-2 | 3 | |
| Assessor Técnico Especial II | PGJ-3 | 3 | |
| Gerente | PGJ-3 | 34 | |
| Chefe de Departamento | PGJ-4 | 4 | |
| Assessor Técnico | PGJ-4 | 20 | |
| Oficial de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça | PGJ-4 | 1 | |
| Oficial de Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça | PGJ-4 | 1 | |
| Oficial da Secretaria Executiva do DECON | PGJ-4 | 1 | |
| Oficial de Gabinete da Ouvidoria do Ministério Público | PGJ-4 | 1 | |
| Assessor Jurídico I | MP-1 | 488 | |
| Assessor Jurídico Especial I | DNS-2 | 66 | |
| Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Decon | DNS-2 | 1 | |
| Assessor Jurídico Especial II | PGJ-5 | 8 |
ANEXO IV DA LEI ESTADUAL Nº19.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Anexo II a que se refere o art. 1.º da Lei Estadual nº18.318/2023)
| SITUAÇÃO ATUAL | ||
|---|---|---|
| CARGO | REQUISITO DE INVESTIDURA | ATRIBUIÇÕES |
| Secretário | Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado. |
Dirigir unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça, estabelecendo-lhes diretrizes de trabalho a nível estratégico, praticar os atos administrativos na sua área de competência e realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo. |
| Assessor Técnico Especial I | Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado. |
Prestar assessoramento técnico especializado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a assessorias a ele vinculadas ou à Secretaria-Geral, na área de formação exigida, e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. |
| Assessor Técnico Especial II | Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado. |
Prestar assessoramento técnico especializado às Secretarias ou aos Núcleos que compõem a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, na área de formação exigida, e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. |
| Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível tático, as tarefas | ||
| Gerente | Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
correlatas na sua área de competência, decorrentes das diretrizes estabelecidas para a unidade administrativa a que estiver vinculado, e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. |
| Prestar assessoramento técnico especializado às unidades administrativas |
||
| Assessor Técnico | Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
que compõem a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com sua área de formação, e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. |
| Chefe de Departamento | Diploma de curso de graduação ou tecnológico em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. |
| Assessor de Cerimonial | Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada na área de atuação da Assessoria de Cerimonial. |
Dirigir a Assessoria de Cerimonial, estabelecer diretrizes de trabalho, prestar assessoramento especializado na área de formação exigida e realizar outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas. |
| Oficial de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça |
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. |
| Oficial de Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça |
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público. |
| Oficial de Gabinete da Ouvidoria- Geral do Ministério Público |
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo no âmbito da Ouvidoria-Geral do Ministério Público. |
| Assessor Jurídico Especial I | Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Prestar assessoramento técnico-jurídico aos Procuradores de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata |
| Assessor Jurídico Especial II | Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Prestar assessoramento técnico-jurídico aos membros do Conselho Superior do Ministério Público e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata Prestar assessoramento técnico-jurídico e administrativo às atividades |
| Assessor Jurídico I | Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
judiciais e extrajudiciais aos membros do Ministério Público; manter registro e controle das atividades desenvolvidas nas promotorias de justiça, apresentando os consequentes relatórios, e auxiliar no desenvolvimento das atividades correlatas às atribuições das promotorias de justiça. |
| Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Decon |
Diploma de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Prestar assessoramento técnico-jurídico ao Secretário Executivo do Decon e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pela chefia imediata. |
| Oficial da Secretaria Executiva do Decon |
Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. |
Supervisionar, coordenar, orientar e executar, a nível operacional, as tarefas que lhes forem atribuídas e realizar outras atribuições administrativas compatíveis com o exercício do cargo no âmbito da Secretaria Executiva do Decon. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas |
| Chefe de Gabinete | Diploma de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com experiência comprovada na área de atuação do órgão administrativo para que for nomeado. |
atribuições; preparar e encaminhar o expediente do Procurador Geral de Justiça; promover contatos com entidades públicas e privadas, objetivando informar e esclarecer sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público; diligenciar sobre outros assuntos correlatos que sejam encaminhadospelo Procurador Geral de Justiça. |