DOE 26/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

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hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.100854/2024-01. Monsenhor Tabosa 01 de agosto de 2024. CREDE 13 - CRATEÚS//CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

NUP DO PROCESSO : 22001.064114/2024-96

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 25/2023 MODALIDADE COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2023/23142, PUBLICADO NO DOE Nº 185, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM , O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola Ensino Médio Professora Francisca Linhares de Sousa, situada na Rua Eduardo Sá, s/n, Bairro Jabuti, Cidade Eusébio/CE, CEP 61.766-730, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0412-39, neste ato representada pelo seu diretor Erli Viana de Moura Filho, portador do CPF nº 708.418.373-68 e RG nº 2004009043121, residente e domiciliado na Rua Oscar Bezerra, nº 61 apto. 203 Bairro Damas, Cidade Fortaleza/CE, CEP 60.442.056, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n°25/2023 , firmado com a empresa 94776342391 JOSIVAL FERREIRA BATISTA , inscrita no CNPJ nº 15.332.899/0001-17, situada na Rua Manoel Almino de Lima, nº 31 B, Bairro Novo Crato, Cidade Crato/CE, CEP 63.113-420, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Josival Ferreira Batista, portador do CPF nº 947.763.423-91 e RG Nº 95029104986, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 25/2023, modalidade cotação eletrônica nº 2023/23142, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o diretor da Escola Ensino Médio Professora Francisca Linhares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 25/2023, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 1/Escola Ensino Médio Professora Francisca Linhares de Sousa e a empresa 94776342391 Josival Ferreira Batista. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula Sétima, do contrato nº 25/2023, que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Eusébio/CE , 18 De Dezembro de 2024. CONTRATANTE-Erli Viana de Moura Filho , TESTEMUNHAS 01-Marcílio Lima da Silva , 02-Allison Nogueira Diógenes. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza ,23 de dezembro de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado Nº 065, SÉRIE 3, ANO XVI, 09 de abril de 2024, que publicou o EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES – CREDE 15 – TAUÁ, PROCESSO Nº22001.054865/2024-02 - INÍCIO, LOTE 59/2024, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23109149 – EEEP MONSENHOR ODORICO DE ANDRADE e a pessoa física, RAUIRES LEITE PEREIRA - CPF: 07150617395 - MATRÍCULA: 22200181620970. ONDE SE LÊ : PERÍODO: 23/02/2024 a 22/04/2024 LEIA-SE : PERÍODO: 14/03/2024 a 22/04/2024 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 240 SÉRIE 3 ANO XVI, 19 DE DEZEMBRO 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO PROCESSO nº 22001134964/2024 69, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LICEU DE ARARENDÁ JOSÉ WILSON VERAS MOURÃO, estabelecida na Avenida Vicente Torres de Oliveira, S/N, Bairro Centro, Município de Ararendá - CE, CREDE 13 - CEP: 62.210-000 Telefone (88) 3633-1062, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0362-35 e a empresa COOPERATIVA REGIONAL DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DE REFORMA AGRÁRIA DO SERTÃO DOS INHAMUNS DE CRATEÚS- COOPERAMUNS CNPJ: 27.179.096/0001- 53. Onde se lê: VIGÊNCIA: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 002/2024 , o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em D.O.E. Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 068 - ANO XVI, de 12 de abril de 2024, páginas 73 e 75, que publicou o EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 17 - ICO - PROCESSO Nº 22001.054887/2024-64 - LOTE 81/2024, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23151528 - EEMTI MONSENHOR MANOEL CARLOS DE MORAIS, com justificativa exarada no processo nº 22001.060703/2024-03. Onde se lê: JEFERSON PEREIRA BRASIL - CPF: 07357927393 - MATRÍCULA: 22200181629072 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA Leia-se: JOSE JEFERSON PEREIRA BRASIL - CPF: 07357927393 - MATRÍCULA: 22200181629072 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº446/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR EFEITOS, da Portaria n°0173/2023 , de 11.04.2023, publicada no D.O.E de 20.04.2023, que designou o servidor MARLIO JOSÉ DOS SANTOS LIMA , Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497872-1-9, para a Célula de Acompanhamento e Cobrança e designá-lo para a Célula de Governança e Inteligência de Dados. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº031/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital (is) nº 066, 067 e 069/2024 (publicado no D.O.E. do dia 05 de dezembro de 2024), RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . o(s) contribuinte(s) faltoso(s) relacionado(s) em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.