DOMCE 27/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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LEI Nº 1560/2024 De 23 de Dezembro de 2024

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICSRC – INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como Entidade de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA - ICSRC, inscrita sob o número CNPJ: 48.628.485/0001-99, estabelecida com sede e foro no Município de Milagres, Comarca da cidade de Milagres, Estado do Ceará, CEP: 63.250-000 é uma entidade que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religião.

Art. 2º - O INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA - ICSRC fica devidamente habilitado através deste diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvie as finalidades nele contidas e para a qual foi criada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:115DE09F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024

RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A COORDENADOR DE POLO UAB DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE

Classificação NOME DO CANDIDATO CPF 1º FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS 008.841.943-61

Milagres/CE 23 de dezembro de 2024.

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS Secretaria Municipal de Educação Básica Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:516000FD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.12.23.1

A Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de Despesas do Secretaria Municipal de Educação Básica, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento a Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo nº 2024.12.23.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa NEWTECH DISTRIBUIDORA DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.348.004/0001-44, para a aquisição de laboratório móvel de matemática para o ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:884FF9D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.26.12.1

O Município de Milagres/CE torna público que realizará através da plataforma eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br o certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2024.26.12.1,cujo objeto é a Aquisição de combustíveis (Perímetro Milagres/CE e Fortaleza), destinados ao atendimento das necessidades dos veículos e máquinas pesadas vinculados às diversas Secretarias do Município de Milagres/CE. Início de recebimento das propostas: a partir de 30/12/2024 às 16h00min; 2. Abertura das propostas: 13/01/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços: 13/01/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos: www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.licitacoesmilagres.com.br, www.pncp.gov.br e www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024.

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS. Pregoeiro.
Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:DE2FF1F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.29.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2024.11.29.01. Órgão Contratante: Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: J R MACEDO LTDA, CNPJ: 30.532.799/0001-28 representada por WILL ROBSON MACEDO, CPF: 326.732.053-49; Valor Global R$ 1.670.200,00 (Um milhão, seiscentos e setenta mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária 1302.12.365.0551.2.047 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 1302.12.361.0541.2.044, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 1301.12.122.0112.2.042, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência do Contrato: até 29 de novembro de 2025. Pregão Eletrônico nº 2024.11.06.01 cujo objeto É a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ARLA-32, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. ALANY GRANGEIRO SANTANA- Secretaria Municipal de Educação. Data da assinatura: 29 de novembro de 2024.

Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:96EC3D05

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.29.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº 2024.11.29.02 Órgão Contratante: Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: POSTO DE REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOSÉ LEITE FECHINE EIRELI, CNPJ: 07.137.895/0001-50, representada por FRANCISCO JOSÉ GOMES LEITE, CPF: 223.030.903-00; Valor