DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

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§ 2º A capacidade gerencial será avaliada a partir de indicadores objetivos de desempenho, experiência em funções de liderança e habilidades comprovadas na gestão de equipes e processos administrativos

Art. 8º. Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE):

I – emitir pareceres referenciais que dispensarão a análise individual dos processos, promovendo uniformidade e celeridade nos procedimentos previdenciários, contendo fundamentação jurídica consolidada e abrangendo situações de mesma natureza, sendo sua aplicação obrigatória para os casos que apresentem identidade fática e jurídica com os parâmetros definidos, nos termos de regulamentação própria; II – aprovar, individualmente, por meio da Consultoria-Geral, os atos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma, nos casos previstos em portaria do Procurador-Geral do Estado;

III – divulgar os seus entendimentos e realizar ações de treinamento dos servidores responsáveis pela análise dos processos previdenciários, visando garantir a correta aplicação da legislação; IV - expedir orientações normativas complementares relacionadas aos processos analisados pela CPP, especialmente nos casos de lacunas ou divergências interpretativas.

Parágrafo único. Competirá ao Procurador-Geral do Estado designar o(os) responsável(is) pela análise de processos previdenciários que poderão elaborar parecer técnico de análise de conformidade, nos casos em que seja desnecessária a manifestação da Consultoria-Geral, abrangidas por parecer referencial ou previstas em ato específico.

Art. 9º. Os órgãos e entidades de origem indicarão, preliminarmente, servidores para composição da estrutura da CPP, observados os critérios previstos em lei e nesta Instrução a serem avaliados, definitivamente, pela CEARAPREV e Procuradoria-Geral do Estado quando da designação.

Art. 10. Compete ao órgão ou entidade de origem do segurado ou militar realizar, previamente ao pedido de inativação, a análise da situação funcional, mediante processo administrativo específico, com vistas à verificação integral dos elementos necessários à comprovação dos requisitos para inatividade, observados os documentos listados nos Anexos desta Instrução.

§ 1º A análise prévia a ser realizada pelo órgão ou entidade de origem deve contemplar, obrigatoriamente:

I – a contagem do tempo de contribuição, observando-se períodos de exercício efetivo, averbações de tempo e demais elementos que impactem na formação do direito à aposentadoria ou inatividade militar; II – a verificação e atualização de todos os dados funcionais do segurado ou militar, incluindo dados financeiros, cargos, períodos de afastamento, licenças ou interrupções no vínculo laboral; III – o cálculo prévio dos proventos, com a aplicação das regras constitucionais, legais e regulamentares vigentes, de acordo com o regime específico aplicável ao segurado ou militar. § 2º O processo de análise da situação funcional será, ao final, encaminhado à CPP para validação. § 3º A inobservância dos procedimentos estabelecidos neste artigo pela instituição, órgão ou entidade de origem implicará a devolução do processo à origem pela CPP, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, quando cabível. Art. 11. A abertura e processamento dos pedidos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão previdenciária ou militar ocorrerão exclusivamente por meio da Central de Processamento Previdenciário (CPP), condicionada à validação prévia do processo administrativo pelo fluxo descrito no art. 10, no caso das inatividades voluntárias. § 1º A CPP deverá implementar ferramentas de controle e auditoria que assegurem a integridade e regularidade dos dados encaminhados pela instituição, órgão ou entidade de origem. § 2º O segurado ou militar será informado sobre a tramitação do processo e terá garantido o acesso aos dados atualizados durante todas as etapas de análise já documentadas nos autos, com vistas a assegurar a transparência e o contraditório. Art. 12. O fluxo dos processos administrativos na Central de Processamento Previdenciário (CPP) observará as seguintes etapas sequenciais, conforme a espécie de benefício: I - Aposentadoria: a) O fluxo da aposentadoria voluntária inicia com a análise técnica prévia no Órgão de Origem do servidor e, em caso positivo dos seus termos legais, a ser validada pela CPP, é emitida declaração de ateste dos requisitos para inativação; b) A partir do ateste emitido na análise técnica prévia e com o requerimento do servidor, o processo de aposentadoria deverá ser aberto e instruído na Central de Processamento Previdenciário - CPP;

c) A CPP deverá fazer a análise administrativa da aposentadoria e, com a conformidade legal, elaborar ato de aposentadoria;

• d) O Presidente da CEARAPREV deverá assinar o ato de aposentadoria que seguirá à Casa Civil para publicação;

• e) Após publicado, o ato de aposentadoria retorna à CPP para o setor de Implantação, em folha de pagamento;

• f) Após a implantação do benefício, o processo seguirá para a análise jurídica do ato de aposentadoria pela PGE, conforme o caso; g) Com o ato, os autos seguirão ao Tribunal de Contas para registro da aposentadoria;

• h) Com o registro, é verificada a necessidade de compensação previdenciária pelo setor de responsável na CEARAPREV e realizada, caso haja; i) O processo é finalizado e digitalizado pela CPP, com o arquivamento no órgão ou entidade de origem do servidor. II – Reserva:

• a) O fluxo da reserva a pedido inicia com a análise técnica prévia no Órgão de Origem do servidor e, em caso positivo dos seus termos legais, a ser

• validada pela CPP, é emitida declaração de ateste dos requisitos para inativação; b) Após, o processo de reserva será iniciado e objeto de análise administrativa na Central de Processamento Previdenciário - CPP com o requerimento

• do militar, no caso de reserva a pedido, observados os documentos listados nos Anexos desta Instrução; b) A CPP deverá elaborar o ato de reserva que seguirá para a Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - SSPDS para assinatura do ato; c) Os autos são encaminhados à Consultoria-Geral da PGE para análise jurídica e emissão de parecer;

• e) O processo deverá ser encaminhado à Casa Civil para assinatura do Governador do Estado e publicação do ato de reserva;

• f) Após publicação do ato de reserva, os autos devem retornar à CPP para elaboração de planilha de ajuste de contas;

• g) Na CPP, serão implantados em folha de pagamento os eventuais valores a serem ressarcidos ou devolvidos ao SUPSEC;

• h) O processo é finalizado e digitalizado na CPP, com arquivamento no órgão ou entidade de origem do servidor até o momento de sua reforma. III - Reforma: a) O processo de reforma é iniciado e instruído na Central de Processamento Previdenciário - CPP, observados documentos descritos no anexo II

• desta Instrução Normativa, para subsidiar abertura de processo; b) A CPP realizará análise administrativa do ato de reforma que deverá ser assinado pelo Presidente da CEARAPREV; c) A CPP deverá elaborar o ato de reforma, assinado pelo Presidente da CEARAPREV, que, em seguida, seguirá para a Secretaria de Segurança

• Pública e Desenvolvimento Social - SSPDS para assinatura do ato; d) Os autos são encaminhados à Consultoria-Geral da PGE para análise jurídica e emissão de parecer; e) Com parecer favorável da PGE, o processo deverá ser encaminhado à Casa Civil para assinatura do Governador do Estado e publicação do ato

• de reforma; f) Após publicação do ato, os autos devem retornar à CPP para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado - TCE para análise e registro do

• ato de reforma; g) Com o registro do ato pelo TCE, os autos deverão ser encaminhados para a CEARAPREV para compensação previdenciária, caso haja; h) O processo é finalizado com o arquivamento no órgão ou entidade de origem do servidor. IV - Pensão Civil e Militar: a) O fluxo da pensão, seja civil ou militar, inicia na Central de Processamento Previdenciário - CPP, observados, na sua instrução, os documentos

• descritos no Anexo III (pensão civil) e no Anexo IV (pensão militar) desta Instrução Normativa;

• b) A CPP realizará a análise administrativa do requerimento e, com a conformidade legal, elaborará ato de pensão provisória, que será assinado pelo

• Presidente da CEARAPREV; d) Devidamente assinado, o ato de pensão provisória é encaminhado ao setor de Implantação para que o valor relativo a 80% do benefício seja

• implantado na folha de pagamento do pensionista;