DOMCE 30/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3619

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RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS., consignado no orçamento de 2025. DATA DA ASSINATURA: 27 DE DEZEMBRO DE 2024. DIA DE EXECUÇÃO: 06 DE JANEIRO DE 2025. CONTRATADAS: SAMYRA SHOW GRAVAÇÕES, EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA, com sede a Av Ministro José Americo, nº 326, sala 1302, bairro Parque Iracema, Fortaleza, CE, CEP: 60.824-245, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.917.407/0001- 10, representada pelo Sr Fábio Roberto Silva Oliveira, portador do CPF nº. 002.231.043-61 e RG nº 2007053247 SSP-CE. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEONARDO ALMEIDA PAULO. ERERÉ/CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:F47ABF27

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2027.002-SECULT.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I- 002/2024-SECULT. OBJETO: Contratação da atração Artística: BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA, ao qual será contratada, para realizar 01 (uma) apresentação artística cada, durante o evento denominado ―FESTA DE ENCERRAMENTO DO PADROEIRO MUNICÍPIO DE ERERÉ‖, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 10.01 13.392.1303.2.068.000. PROGRAMAS DE APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS., consignado no orçamento de 2025. DATA DA ASSINATURA: 27 DE DEZEMBRO DE 2024. DIA DE EXECUÇÃO: 06 DE JANEIRO DE 2025. CONTRATADAS: BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA, ao qual será contratada, para realizar 01 (uma) apresentação artística cada, durante o evento denominado ―FESTA DE ENCERRAMENTO DO PADROEIRO MUNICÍPIO DE ERERÉ‖, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEONARDO ALMEIDA PAULO. ERERÉ/CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:00DCF959

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2024.12.09.4. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2024.12.09.4. Empresa(s) Vencedora(s): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA., vencedora junto ao Lote 01. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 27 de dezembro de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:7C830A77

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2024.12.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2024.12.11.1. Empresa(s) Vencedora(s): SAMPAIO E LOPES LTDA., vencedora junto aos Lotes 01 e 02. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 27 de dezembro de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:60A72B63

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.12.12-01. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.12.10.04. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e a empresa ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.915.507/0001-88. Objeto: Contratação de show do artista ―ZÉ CANTOR‖, a se realizar durante as festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município de Farias Brito/CE. Valor do Show: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Vigência Contratual: 30 (trinta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo, Carlos Aristides Almeida Pereira e Antônio Isaías Paiva Duarte. Data: 12 de dezembro de 2024. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:255FDA55

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1087/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Disciplina as relações entre o Município de Fortim e as Organizações Sociais, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Ficam disciplinadas, na forma disposta nesta Lei, as relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas: I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse social; III - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados. Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as disposições desta Lei. § 1º Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, atividades e serviços atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social e à cultura, compatíveis com o objeto estatutário da entidade. § 2º A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e expressa manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à