DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
346
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
| REGIÃO / ENTIDADE / PA | TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 20594 INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS. 20605 APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO - CER SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO |
1.440.000,00 | 2.268.000,00 | 1.440.000,00 2.268.000,00 |
| , 20625 PROMOÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENDEMIAS. |
428.799,00 | 428.799,00 | |
| 20630 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA. |
10.000,00 | 10.000,00 | |
| 20650 ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE DROGAS LICITAS E ILÍCITAS POR MEIO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E OUTROS. |
120.000,00 | 120.000,00 | |
| 20659 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
1.996.260,00 | 4.089.524,00 | 6.085.784,00 |
| 20663 APOIO AOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SUS. |
796.983,00 | 796.983,00 | |
| 20930 QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE |
38.970,00 | 168.000,00 | 206.970,00 |
| 20933 FORTALECIMENTO DE SUPERVISORES EM SAÚDE 27000000SECRETARIA DA CULTURA |
180.960,00 24.108,00 |
180.960,00 24.108,00 |
|
| 10087 PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA. |
1.000,00 | 1.000,00 | |
| 10127 IMPLANTAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS CULTURAIS DA SECRETARIA DA CULTURA |
2.500,00 | 2.500,00 | |
| 11383 REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS AOS PONTOS DE CULTURA. |
500,00 | 500,00 | |
| 11399 FORTALECIMENTO E PROMOÇÃO DO APOIO DIRETO PARA SISTEMAS MUNICIPAIS DE CULTURA |
2.000,00 | 2.000,00 | |
| . 20721 MANUTENÇÃO DOS TESOUROS VIVOS, MESTRES DA CULTURA. |
18.108,00 | 18.108,00 | |
| 27200004FUNDO ESTADUAL DA CULTURA | 1.040.000,00 | 1.040.000,00 | |
| 11689 PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - FEC. |
20.000,00 | 20.000,00 | |
| 12938 PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL - FEC |
20.000,00 | 20.000,00 | |
| 13225 FORTALECIMENTO E PROMOÇÃO DO APOIO DIRETO PARA SISTEMAS MUNICIPAIS DE CULTURA - FUNDO A FUNDO |
1.000.000,00 | 1.000.000,00 | |
| 29000000SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS | 4.574.000,00 | 6.000,00 | 4.580.000,00 |
| 11336 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRECHEIRINHA, NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINA. |
54.000,00 | 6.000,00 | 60.000,00 |
| 11424 CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE OITIS, NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. |
4.500.000,00 | 4.500.000,00 | |
| 13809 CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DO RIACHO DAS CARNAÚBAS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS |
10.000,00 | 10.000,00 | |
| 13876 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE DAS MILHÃS E CONSTRUÇÃO DE ADUTORA NO AÇUDE TAQUARA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ |
10.000,00 | 10.000,00 | |
| 29200001SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS |
264.000,00 | 264.000,00 | |
| 11606 INSTALAÇÃO DE POÇOS PARA A GARANTIA DA CAPTAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. |
200.000,00 | 200.000,00 | |
| 11609 PERFURAÇÃO DE POÇOS PARA A GARANTIA DO ACESSO ÀS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. |
64.000,00 | 64.000,00 | |
| 30000000CASA CIVIL | 455.000,00 | 5.067.000,00 | 5.522.000,00 |
| 11715 COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE EVENTOS |
5.000,00 | 5.000,00 | |
| . 11721 REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. |
5.000,00 | 5.000,00 | |
| 11722 APOIO A INSTITUIÇÕES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. |
5.000,00 | 5.000,00 | |
11724 APOIO A INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA |
500000 | 500000 | |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
., | ., | |
| . 12053 REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS (PREVIO - COMP I) |
200.000,00 | 200.000,00 | |
| . . 12115 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO PARA OS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS (PREVIO - COMP. I). |
10.000,00 | 10.000,00 | |
12161 REALIZAÇÃO DE OFICINAS NO ÂMBITO DO PROJETO FAMÍLIAS FORTES (PREVIO - COMP I) |
30.000,00 | 30.000,00 | |
| . 12164 FORMAÇÃO EM ARTES URBANAS PARA JOVENS DO PROJETO ITINERARTE - (PREVIO - COMP I) |
100.000,00 | 100.000,00 | |
| . . 12176 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES PARA ESTRUTURAÇÃO DOS |
100.000,00 | 100.000,00 | |
| LABORATÓRIOS DE PERICIA FORENSE. (PREVIO - COMP II) 12185 ESTRUTURAÇÃO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA E O ATENDIMENTO HUMANIZADO (PREVIO - COMP III) |
900.000,00 | 900.000,00 | |
| . . 12187 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP. III). |
45.000,00 | 45.000,00 | |
12191 REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA OS ADOLESCENTES E JOVENS DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVAS (PREVIO - COMP. III). |
100.000,00 | 100.000,00 | |
12192 ACOMPANHAMENTO DE JOVENS EGRESSOS DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP III) |
200.000,00 | 200.000,00 | |
| . . 12197 REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA A REDE ESTADUAL DE |
50.000,00 | 50.000,00 | |
| JUSTIÇA RESTAURATIVA (PREVIO - COMP. I). |