DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| Legislação Constituição Federal (art.155, II); Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências; Lei nº 12.670/1996 - Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências; Lei nº 16.177/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras providências, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS; Medida Provisória nº 683/2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional; Decreto nº 24.569/1997 - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências; Decreto nº 33.327/2019 - Consolida e Regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências; Decreto n° 34.605/2022 - Consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências; Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. |
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| Descrição Ft. ICMS Combustivel 500 ICMS Comércio Atacadista 500 ICMS Comércio Varejista 500 ICMS Comunicação 500 ICMS Energia Elétrica 500 ICMS Transporte 500 Multas e Juros de Mora - ICMS Comércio Atacadista 500 Multas e Juros de Mora - ICMS Varejista 500 Multas e Juros de Mora - ICMS Comunicação 500 Multas e Juros de Mora - ICMS Energia Elétrica 500 Multas e Juros de Mora - ICMS Indústria 500 Multas e Juros de Mora - ICMS Transporte 500 Multas e Juros de Penalidade - ICMS Comércio Atacadista 500 Multas e Juros de Penalidade - ICMS Comércio Varejista 500 Multas e Juros de Penalidade - ICMS Indústria 500 Multas e Juros de Penalidade - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil 500 Multas e Juros de Penalidade - ICMS Transporte 500 Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista 500 Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista 500 Dívida Ativa - ICMS Indústria 500 Dívida Ativa - ICMS Transporte 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria 500 |
| Natureza de Receita 1114501101 1114501102 1114501103 1114501104 1114501106 1114501112 1114501202 1114501203 1114501204 1114501206 1114501207 1114501212 1114501222 1114501223 1114501227 1114501230 1114501232 1114501302 1114501303 1114501307 1114501312 1114501402 1114501403 1114501407 1114501412 1114501422 1114501423 1114501427 |