DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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| ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas |
Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1711500101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 500 Constituição Federal (art.159, I, alínea a e art. 34, § 2º itens I e II da ADCT); |
Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (art. 86 a 90); | Lei Federal nº 7.713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências; Lei Complementar nº 62/1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências; Lei Federal nº 9.250/1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências; |
Lei Complementar nº 91/1997 - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios; |
Lei Complementar n° 143/2013 - Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Decisão Normativa TCU nº 167 - Aprova os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos nº art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2019. 1711530101 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos Industrializados 500 Constituição Federal (art. 159, II, § 3º); Lei Complementar nº 61/1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente às exportações; |
Lei Complementar nº 65/1991 - Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior; |
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