DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Demonstrativo Legislação das Receitas
| Natureza de Receita | Ft. |
Descrição | Legislação |
|---|---|---|---|
| 1911090101 1911090199 |
759 759 |
Multas e Juros Previstos em Contratos Outras Multas Contratuais |
Lei nº16.192, 28 de dezembro de 2016 - Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo |
| 1999991104 | 759 | Receita sobre Programa de Sementes | Lei Complementar Estadual n.º 66, de 07/01/08 , alterada pela Lei Complementar nº 102, de 21/09/11 que institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF. |
| 1999991114 | 669 | Doações em Dinheiro | Lei nº 12.183, DE 05.10.93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e dá outras providências |
| 1999993102 | 799 | Participação nos Encargos do FDI - Diferido | Decreto Estadual nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017. Regulamenta a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial(FDI)e dá outrasprovidências |
| 2119990103 | 754 | Operações de Crédito Internas para Programas de Transportes | Leis Estaduais nº 14.623/2010: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias; nº 16.008/2016: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal; nº 15.432/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira e dá outras providências e Lei nº 15.132/2012: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 15.409/2013. |
| 2119990109 | 754 | Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO | Lei Estadual nº 15.324/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer arantias |
| 2119990109 | 754 | Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO | g. Leis Estaduais nº 14.369/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias. e nº 14.562/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de créditojunto à Caixa Econômica Federal - CAIXA,e a oferecergarantias. |
| 2122510101 | 634 | Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde | Lei Estadual nº 15.881/2015:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará - PROEXMAES II. |
| 2122520101 2129990102 2129990109 |
754 754 754 |
Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura Operações de Crédito Externas - IPFCeará |
Lei Estadual nº 13.946/2007: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. Lei n.º 16.545/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Lei n.º 14.242:Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências. |
| 2122520101 | 754 | Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento | Lei n.º 16.456, de 19.12.17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank-KfW. |
| 2122540101 | 754 | Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública |
Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. |
| 2129990102 | 754 | Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura | Lei n.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. |
| 2129990199 | 754 | Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais | Lei n.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens Mbh - MLW INTERMED. |
| 2129990199 | 754 | Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais | Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. |
| 2129990199 | 754 | Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais | Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 . |
| 7611010176 | 802 | Taxa de Administração | Lei Complementar n.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV. |
Continua...