Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2024 · pág. 3

DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI

Demonstrativo dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais

Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino

ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos	25.368.251.900,00
( + ) Transferência da União	13.969.479.681,00
( = ) Total	39.337.731.581,00
( - ) Transferência aos Municípios	6.111.323.412,00
( = ) Base de Cálculo	33.226.408.169,00
25 % (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual)	8.306.602.042,25
Valor consignado no Orçamento Anual	4.739.424.034,00
Perda do Estado com FUNDEB para os municípios	3.873.950.552,00
Percentual	25,9 %

Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos		25.368.251.900,00
( + ) Transferências da União		13.969.479.681,00
( = ) Total		39.337.731.581,00
( - ) Transferência aos Municípios		6.111.323.412,00
( = ) Base de Cálculo		33.226.408.169,00
% Obrigatório % 12		3.987.168.980,28
Valor consignado no Orçamento Anual		5.747.796.907,00
Percentual		% 17,3

Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$ 1,00
( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA		25.368.251.900,00
( = ) Total		25.368.251.900,00
( - ) Deduções		9.365.366.363,00
( = ) Base de Cálculo		16.002.885.537,00
% Obrigatório % 2		320.057.710,74
Valor consignado na Lei Orçamentária		592.802.317,00
Percentual		% 3,7