DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
759
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ| CÓDIGO F |
CLASSIFICAÇÃO ONTE |
DESDOBRAMENTO | ESPÉCIE | CAT. ECONÔMICA/ ORIGEM |
|---|---|---|---|---|
| 1000000000 | RECEITAS CORRENTES | 210.185.345,00 | ||
| 1100000000 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 36.402.920,00 | ||
| 1120000000 | TAXAS | 36.402.920,00 | ||
| 1121000000 | TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | 30.401.206,00 | ||
| 1121010000 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | 60.802.412,00 | ||
| 1121010100 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 30.401.206,00 | ||
| 1121010101 | TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO 753 |
19.998.533,00 | ||
| 1121010117 | TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 753 |
10.402.673,00 | ||
| 1122000000 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 6.001.714,00 | ||
| 1122010000 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 6.001.714,00 | ||
| 1122010100 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL | 6.001.714,00 | ||
| 1122010102 | TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO 753 |
2.245.802,00 | ||
| 1122010106 | TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 753 |
3.755.912,00 | ||
| 1300000000 | TRANSPORTE RECEITA PATRIMONIAL |
2.320.086,00 | ||
| 1320000000 | VALORES MOBILIÁRIOS | 1.464.725,00 | ||
| 1321000000 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.464.725,00 | ||
| 1321050000 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.464.725,00 | ||
| 1321050100 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.464.725,00 | ||
| 1321050101 | JUROS E TÍTULOS DE RENDA 501 |
1.464.725,00 | ||
| 1330000000 | DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA |
855.361,00 | ||
| 1331000000 | , DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
855.361,00 | ||
| 1331010000 | DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
1.710.722,00 | ||
| 1331010100 | DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL |
855.361,00 | ||
| 1331010101 | DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 501 |
855.361,00 | ||
| 1600000000 | RECEITA DE SERVIÇOS | 162.983.651,00 | ||
| 1610000000 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | 2.000.000,00 | ||
| 1611010000 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | 2.000.000,00 | ||
| 1611010100 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL |
2.000.000,00 | ||
| 1611010152 | SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA ELÉTICA 501 |
2.000.000,00 | ||
| 1620000000 | SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À NAVEGAÇÃO E AO TRANSPORTE | 160.983.651,00 | ||
| 1621020000 | SERVIÇOS DE TRANSPORTE | 160.983.651,00 | ||
| 1621020100 | SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRINCIPAL | 160.983.651,00 | ||
| 1621020101 | SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 501 |
160.983.651,00 | ||
| 1900000000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 8.478.688,00 | ||
| 1910000000 | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS | 8.475.688,00 | ||
| 1911000000 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 8.475.688,00 | ||
| 1911010000 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 8.475.688,00 | ||
| 1911010100 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E JUROS |
8.475.688,00 | ||
| 1911010104 | MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS 501 |
8.475.688,00 | ||
| 1990000000 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES |
3.000,00 | ||
| 1999990000 | OUTRAS RECEITAS | 3.000,00 | ||
| 1999991100 | OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL | 3.000,00 | ||
| 1999991124 | RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS 501 |
3.000,00 | ||
| REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL | 127.933.300,00 | |||
| TOTAL | 338.118.645,00 |