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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2024 · pág. 5

DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

633

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI

Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza

15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
F
CLASSIFICAÇÃO
ONTE
DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
1000000000 RECEITAS CORRENTES 7.100.000,00
1300000000 RECEITA PATRIMONIAL 950.000,00
1320000000 VALORES MOBILIÁRIOS 950.000,00
1321000000 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 950.000,00
1321010000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 950.000,00
1321010100 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 950.000,00
1321010131 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO
VINCULADOS
759
950.000,00
1900000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.150.000,00
1910000000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 6.150.000,00
1911000000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 6.150.000,00
1911010000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 210.000,00
1911010100 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E
JUROS
50.000,00
1911010106 MULTAS ADVINDAS DA ARCE
759
50.000,00
1911010200 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E
JUROS
160.000,00
1911010205 MULTAS CAUSADAS A QUALQUER OUTRO INTERESSE
DIFUSO OU COLETIVO
759
160.000,00
1911040000 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
5.920.000,00
1911040100 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS
DIREITOS DIFUSOS
4.420.000,00
1911040106 MULTAS POR DANOS AO CONSUMIDOR
759
4.420.000,00
1911040300 DÍVIDA ATIVA - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
1.500.000,00
1911040301 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS DO DECON
759
1.500.000,00
1911060000 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 20.000,00
1911061100 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 20.000,00
1911061101 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
759
20.000,00 TOTAL 7.100.000,00