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Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2024 · pág. 6

DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

1010 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI

Demonstrativo de Créditos Orçamentários

Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL) Programa: 169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Objetivo: 169.1 - Proteger a vida e proporcionar o acesso à justiça social e à cidadania.

169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.

169.4 - Incentivar a resolução não violenta de conflitos, pela promoção da mediação de conflitos, da justiça restaurativa e da cultura de paz.

RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO
FONTE V ALORES POR GRU PO DE DESPESA
**ID.FT.DT *** 31 - Pessoal e
Encargos
32 - Juros e
Encargos da
Dívida
33 - Outras
Despesas
Correntes
44 - Investimentos 45 - Inversões
Financeiras
46 - Amortização
da Dívida
99 - Reserva de
Contigência
TOTAL
1.754.59 0,00 0,00 0,00 2.720.000,00 0,00 0,00 0,00 2.720.000,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 2.720.000,00 0,00 0,00 0,00 2.720.000,00
Unidade Orç
PROJETO:
amentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO
-
11365 Realização das Atividades do Projeto AVVIA - Apoio a Vítimas de
DE PROJETOS ESPECIA IS
NAT
UREZA DA T
DESPESA
otal:
2.720.000,00
Violência (PReVio - COMP. I). REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
03 4 / 44 90 1.754.59 1 01 1.090.000,00
Subfunção:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
-
15 4 / 44 90 1.754.59 1 01 10.000,00
T OTAL DA AÇÃO 1.100.000,00
PROJETO: -
12053 Realização das Atividades dos Centros de Referência dos Direitos
NAT UREZA DA DESPESA
Humanos (PReVio - COMP. I). REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
01 4 / 44 90 1.754.59 1 01 200.000,00
Sbfã
422DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS 03 4 / 44 90 1.754.59 1 01 100.000,00
uunço: ,
-
11 4 / 44 90 1.754.59 1 01
200.000,00
15
4 / 44
90 1.754.59 1 01
10.000,00
T OTAL DA AÇÃO 510.000,00
PROJETO: -
12115 Aquisição de Mobiliário, Equipamentos, Material Permanente e Material
NAT UREZA DA DESPESA
de Consumo para os Centros de Referência dos Direitos Humanos
(PReVio - COMP. I).
REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
11 4 / 44 90 1.754.59 1 01 10.000,00
Subfunção: 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
-
T OTAL DA AÇÃO 10.000,00
PROJETO: -
12196 Realização de Eventos de Formação para a Rede Estadual de Justiça
NAT UREZA DA DESPESA
Restaurativa (PReVio - COMP. I). REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
01 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
Subfunção:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
-
15 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
T OTAL DA AÇÃO 100.000,00
PROJETO: -
12197 Realização de Cursos de Formação para a Rede Estadual de Justiça
NAT UREZA DA DESPESA
Restaurativa (PReVio - COMP. I). REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
01 4 / 44 90 1.754.59 1 01 100.000,00
Subfunção:
422DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS
-
02 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
,
03 4 / 44 90 1.754.59 1 01 400.000,00
06 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
09 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
11 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
15 4 / 44 90 1.754.59 1 01 10.000,00
T OTAL DA AÇÃO 710.000,00
PROJETO: -
12198 Publicação de Estudos, Pesquisas e Guias no Âmbito da Justiça
NAT UREZA DA DESPESA
Restaurativa (PReVio - COMP. I).
REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14DIREITOS DA CIDADANIA
-
03 4 / 44 90 1.754.59 1 01 50.000,00
Subfunão:
422DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS

-
15 4 / 44 90 1.754.59 1 01 230.000,00
ç ,
T OTAL DA AÇÃO 280.000,00
PROJETO: -
12248 Aquisição de Equipamentos para a Estruturação da Rede Estadual de
NAT UREZA DA DESPESA
Justiça Restaurativa (PReVio - COMP. I). REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 14 DIREITOS DA CIDADANIA
-
03 4 / 44 90 1.754.59 1 01 10.000,00
Subfunção:
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
-
T OTAL DA AÇÃO 10.000,00