DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

1497

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20241229

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91229/2024 Comprasnet, de interesse do SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.

Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

RESOLUÇÃO CSPGE Nº02 , de 18 de dezembro de 2024.

ALTERA A RESOLUÇÃO CSPGE Nº01, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CSPGE), nos termos das atribuições conferidas na Lei Complementar Estadual n. 58, de 31 de março de 2006, especialmente no inciso XVIII e no § 4º do seu artigo 12, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 320, de 19 de dezembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º A proporção a que se refere o artigo 3º, caput, da Resolução CSPGE nº 01, de 18 de janeiro de 2024, passa a ser de 10 (dez) dias de serviço para 1 (um) dia de licença, para cada espécie, mantida a permissão de cumulação entre ambas.

Art. 2º Aplicam-se os artigos 6º, § 3º, e 10, § 7º, ambos da Resolução nº 07/2022 do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, para fins de regência da matéria objeto da Resolução CSPGE nº 01, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, SALA DO CONSELHO SUPERIOR, 18 de dezembro de 2024.

Rafael Machado Moraes

PRESIDENTE João Renato Banhos Cordeiro GABINETE André Luiz Sienkievicz Machado GABINETE Iuri Chagas de Carvalho GABINETE Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto CORREGEDORIA Gerardo Márcio Maia Malveira ELEITO Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho ELEITO João Régis Nogueira Matias ELEITO Fredy Bezerra de Menezes FISCAL Antônia Simone Magalhães Oliveira PROLIC Álvaro Veras Castro Melo PROCADIN André Gustavo Carreiro Pereira ELEITO Ludiana Carla Braga Façanha Rocha PROSUP Caroline Moreira Gondim PROSAÚDE Talles Soares Monteiro PRODAT Daniel Feitosa de Menezes PROPAD Atilla Djazianny de Oliveira PROEXP Rizomar Nunes Pereira PROJUD Marcus Claudius Saboia Rattacaso PROPAMA José Amaury Batista Gomes Filho ELEITO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/01/2025

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental , no período de 20 a 29 de janeiro de 2025, com reunião virtual marcada para o dia 27 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre reajuste tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Banabuiú. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-01-2025-saneamento-periodo-20-a-29-de-janeiro-reajuste-tarifario-do-saae-de-banabuiu. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.

João Gabriel Laprovitera Rocha

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/23/2024

Considerando a necessidade de divulgar e obter mais subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de resolução que trata das condições gerais dos serviços de manejo de resíduos sólidos de competência da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) para as etapas de transbordo, tratamento e destinação final, a Agência Cearense comunica a todos os interessados que está prorrogando a Audiência Pública 23/2024 , na modalidade intercâmbio documental, até o dia 17 de janeiro de 2025. O arquivo da referida minuta pode ser obtido no sítio da Arce na internet, pelo link https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-23-2024-saneamento-periodo-09-a-18-de-dezembro-condicoes-gerais-dos-servicos-de-manejo-de-residuos-solidos/. Outros esclarecimentos sobre o assunto podem ser prestados pela Coordenadoria de Saneamento Básico, no telefone: (85) 3194.5633. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE), 26 de dezembro de 2024. João Gabriel Lapritera Rocha

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR