Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/12/2024 · pág. 25

DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024

1445

ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI

Demonstrativo de Créditos Orçamentários

Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)

ATIVIDADE:	- 21212 Manutenção de Espaços Inclusivos de Lazer e Socialização nas Praias do Estado do Ceará.			NAT	UREZA DA	DESPES	A
		REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	IDUSO	RP	VALOR
Função:	14 DIREITOS DA CIDADANIA -	15	4 / 44	90	1.500.00	0	01	300.000,00
Subfunção:	242 ASSISTÊNCIA AO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA -		TO	TAL DA	AÇÃO			300.000,00

ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI

Demonstrativo de Créditos Orçamentários

Órgão: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL) Programa: 169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Objetivo: 169.1 - Proteger a vida e proporcionar o acesso à justiça social e à cidadania.

169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências. 169.3 - Fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos.

169.4 - Incentivar a resolução não violenta de conflitos, pela promoção da mediação de conflitos, da justiça restaurativa e da cultura de paz. 169.5 - Promover a memória e a educação em Direitos Humanos.

169.6 - Promover a empregabilidade e a inclusão produtiva de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão.

RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO

FONTE		VALORES POR GR	UPO DE DE	SPESA
ID.FT.DT *	31 - Pessoal e Encargos 32 - Juros e Encargos da Dívida 33 - Outras Despesas Correntes	44 - Investimentos	45 - Inversõ Financeira	es s	46 - Amor da Dív	tização ida	99 - Reserva de Contigência	TOTAL
1.500.00	0,00 0,00 11.537.655,00	1.301.425,00		0,00		0,00	0,00	12.839.080,00
1.665.82	0,00 0,00 8.033.366,00	264.006,00		0,00		0,00	0,00	8.297.372,00
TOTAL	0,00 0,00 19.571.021,00	1.565.431,00		0,00		0,00	0,00	21.136.452,00
* ID: IDENTI Unidade Orç	FICAÇÃO DO EXERCÍCIO /FT: FONTE PADRONIIZADA amentária: 63100001 - SECRETARIA DOS DIREITOS HU	/DT: DETALHAMENT MANOS	O SIMPLIFICA	DO.			Total:	21.136.452,00
PROJETO:	- 11402 Implantação da Casa de Passagem e Acolhimento para	Migrante em			NAT	UREZA DA	DESPESA
	Situação de Vulnerabilidade.		REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Função:	14 DIREITOS DA CIDADANIA -		15	4 / 44	90	1.500.00	01 0	300.000,00
Subfunção:	422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS -			T	OTAL DA	AÇÃO		300.000,00
PROJETO:	- 11691 Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistê Pessoas em Situaão de Ameaa de Morte	ncia Integral a			NAT	UREZA DA	DESPESA
	ç ç .		REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Fã	14DIREITOS DA CIDADANIA		15	3 / 33	50	1.500.00	01 0	3.997.337,00
Subfunção: unço:	422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS - -		15	4 / 44	50	1.500.00	01 0	51.425,00
				T	OTAL DA	AÇÃO		4.048.762,00
PROJETO:	- 11916 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Prote	ção à Criança e			NAT	UREZA DA	DESPESA
	ao Adolescente Ameaçados de Morte - PPCAAM.		REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Função:	14 DIREITOS DA CIDADANIA -		15	3 / 33	50	1.500.00	01 7	734.073,00
Subfunão:	422DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS		15	3 / 33	50	1.665.82	01 1	3.241.746,00
ç	, -		15	4 / 44	50	1.665.82	01 1	51.509,00
				T	OTAL DA	AÇÃO		4.027.328,00
PROJETO:	- 11940 Capacitação dos Profissionais que Atuam nos Program	as de Proteção a			NAT	UREZA DA	DESPESA
	Pessoas.		Ã
			REGIO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Função:	14 DIREITOS DA CIDADANIA -		03	3 / 33	90	1.500.00	01 0	10.000,00
Subfunão:	422DIREITOS INDIVIDUAIS COLETIVOS E DIFUSOS				OTAL DA	AÃO		1000000
ç	, -					Ç		.,
PROJETO:	- 11941 Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.				NAT	UREZA DA	DESPESA
			REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Função:	14 DIREITOS DA CIDADANIA -		03	4 / 44	90	1.500.00	01 0	10.000,00
Subfunção:	422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS -			T	OTAL DA	AÇÃO		10.000,00
PROJETO:	- 11943 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Prote Df d Diit H PPDDH	ção aos			NAT	UREZA DA	DESPESA
	eensores os reos umanos - .		REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
			15	3 / 33	50	1.500.00	01 7	844.89200
Função:	14 DIREITOS DA CIDADANIA -							,
Subfunção:	422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS -		15	3 / 33	50	1.665.82	01 1	2.828.555,00
			15	4 / 44	50	166582	01 1	10000000
				T	OTAL DA	.. AÇÃO		., 3.773.447,00
PROJETO:	- 11946 Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Prote Testemunha Ameaada do Estado do Ceará - PROVITA	ção à Vítima e			NAT	UREZA DA	DESPESA
	ç .		REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Fã	14DIREITOS DA CIDADANIA		15	3 / 33	50	1.500.00	01 7	2.524.422,00
unço:	-
Subfunção:	422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS -		15 15	3 / 33 4 / 44	50 50	1.665.82 166582	01 1 01 1	1.963.065,00 11249700
				T	OTAL DA	.. AÇÃO		., 4.599.984,00
PROJETO:	- 11954 Realização de Parcerias com Instituições para Fortalec	imento de Ações			NAT	UREZA DA	DESPESA
	Voltadas ao Atendimento Humanizado, as Vítimas Diret Violações de Direitos Humanos, Crimes violentos e out	as e Indiretas de ras Violências.	REGIÃO	CE/GD	MOD	ID.FT.DT	RP IDUSO	VALOR
Funão:	14DIREITOS DA CIDADANIA -		15	3 / 33	90	1.500.00	01 0	10.000,00
Subfunção: ç	422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS -			T	OTAL DA	AÇÃO		10.000,00