DOMCE 31/12/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3620

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declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilidade, entretanto, será sempre exigida.

§ 3° - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências deste regimento, não poderá o Presidente negar ao Vereador ou Suplente a posse, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

Art. 235 – Compete ao Vereador:

I - Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II - Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V – Participar de comissões temporárias;

VI - Usar da palavra nos casos previstos neste regimento;

VII - Conceder audiência pública na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.

§ 1º - A Presidência da Câmara compete tomar as providencias necessárias à defesa dos direitos dos vereadores quando no exercício do mandato.

§ 2º - O Vereador não poderá se ausentar injustificadamente antes do término da sessão, sob pena de ser-lhe aplicada a falta e descontado o valor pertinente ao subsídio.

SEÇÃO I DO USO DA PALAVRA

Art. 236 – O Vereador só poderá falar: I – Para requerer retificação da ata;

II - Para requerer invalidação da ata, quando a impugnar;

III - Para discutir matéria em debate;

IV - Para apartear, na forma regimental;

V - Pela ordem para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI - Para encaminhar a votação;

VII – Para justificar requerimento de Urgência Especial;

VIII – Para declarar seu voto;

IX – Para explicação pessoal;

X – Para apresentar requerimento, nas formas deste regimento;

XI – Para tratar de assunto relevante.

Parágrafo Único – O vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

a) Usar da palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar;

b) Desviar-se da matéria em debate;

c) Falar sobre matéria vencida;

d) Usar de linguagem imprópria;

e) Ultrapassar o prazo que lhe competir;

f) Deixar de atender às advertências do presidente.

SEÇÃO II DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

Art. 237 - O tempo de que o vereador será controlado pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Parágrafo Único. O vereador ofendido por palavras ou gestos terá direito a resposta pelo prazo de 02 (dois) minutos ou pelo mesmo tempo utilizado pelo ofensor.

CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DOS VEREADORES

SEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Art. 238 – O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites que dispõe a Constituição Federal.

§ 1º - Fica assegurado aos Vereadores os direitos constitucionais de terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais. § 2º - os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço de férias e décimo terceiro salário.

§ 3º - Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 4º - Os subsídios serão pagos após a realização da última sessão ordinária de cada mês.

Art. 239 – A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câ-mara Municipal no último ano da legislatura, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições muni-cipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo Único - As sessões extraordinárias não serão remuneradas.

SEÇÃO II DO SUBSÍDIO DIFERENCIADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 240 – Ao presidente da Câmara poderá ser fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores. Na hipótese, o valor do subsídio do presidente deverá atender o limite constitucional, passando a constituir o teto para o subsídio dos demais vereadores.

CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES

Art. 241 – São obrigações do Vereador:

I - Desincompatibilizar-se a fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

II - Comparecer decentemente trajado as sessões na hora prefixadas, vestindo blazer ou paletó;