DOE 31/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº247 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº014/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.

Jose Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº014/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

EXTRATO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

Contrato de Empréstimo entre o INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT - IBRD e o ESTADO DO CEARÁ. Valor do Contrato é de $JPY 80.114.895.584 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses). Mutuário: O Estado do Ceará. Finalidade do Contrato: Os recursos desembolsados para o Beneficiário deverão ser utilizados em apoio ao Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável. Prazos: a) Carência: sem carência; b) Amortização: 15 de maio de 2025 a 15 de novembro de 2043. c) Juros: é a Taxa de Referência (TONA) acrescido de spread variável divulgado periodicamente pelo banco; d) Outros Encargos: Taxa de abertura de crédito: 0,25% do valor do Empréstimo e Comissão de Crédito de 0,25% a.a. aplicado sobre o saldo não desembolsado do empréstimo. Data da assinatura: 20/12/2024, Signatários: pelo INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT - IBRD, representado pelo Sr. Johannes Zutt, Diretor no Brasil; pelo Estado do Ceará: o Governador, Elmano de Freitas da Costa.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023 REPACTUAÇÃO 2023

PROCESSO NUP 19022.000175/2024-72 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , - pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 04.367.730/0001-86 localizada na Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Forta leza/CE, CEP: 60810-740. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a repactuação, relativa ao exercício de 2023 , do contrato 004/2023, de serviços continuados de mão de obra terceirizada para a CEARAPAR, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, conforme preceitua o art.154 do RILC da Cearapar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.303/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da Cearapar; FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Vigência a partir de 19/12/24 VALOR GLOBAL: R$ 2.293.538,82, (dois milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Victor Simão Bedê representante legal da Empresa SLS Terceirização de Serviços Eireli Carolina Price Evangelista Monteiro

DIRETORA PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/SEINFRA/2021 – IG: 1359948000 NUP 08001.003492/2024-72

ESPÉCIE: 17° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SEINFRA/2021. CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. CONTRATADA: Empresa CG CONSTRUÇÕES LTDA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08001.003492/2024-72, em especial: a) Comunicação Interna nº 000269/2024/SEINFRA/CTO (fl. 02); b) Parecer Técnico nº 123/2024-CTO (fls. 03 a 09) c) Parecer Jurídico nº 808/2024 – ASJUR/SEINFRA; d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público; 1.2. Nos artigos 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. OBJETO: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência do presente Contrato, contados a partir de 01 de janeiro de 2025, com término no dia 30 de junho de 2025. DA VIGÊNCIA: 30 de junho de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 27 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras da Seinfra, e Alcyr de Castro Araújo Neto, Representante Legal da Contratada. Márcia Maria de Andrade Nunes ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

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EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NUP 08001.003497/2024-03

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso VII, da Constituição do Estado do Ceará, pelo artigo 50, inciso XII, da Lei Estadual nº 16.710/2018, e pelo artigo 5º, incisos XI e XII, do Decreto Estadual nº 33.471/2020, decide: Considerando a autotutela administrativa, prerrogativa atribuída à Administração de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade; Considerando a possibilidade de revogação do procedimento licitatório pautada em razões de interesse público; e Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo NUP nº 08001.003497/2024-03, em especial no Parecer Jurídico nº 810/2024 – ASJUR/SEINFRA e na Comunicação Interna nº 000024/2024/SEINFRA/SEC, Revogar o Pregão Eletrônico nº20240008 , cujo objeto consiste na contratação de serviço de locação de dois veículos, sem motorista, sendo um tipo Sedan e outro tipo Pick-up, cabine dupla e com caçamba, para atender com eficiência e segurança às demandas crescentes da Secretaria da Infraestrutura. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024. Márcia Maria de Andrade Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2803/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e conforme o que estabelece o art. 209, § 5º da Lei n. 9.826/74 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR autorizada pela Portaria nº 1936/2024, por mais 15 (quinze) dias, a contar de 02 de janeiro de 2025, para dar continuidade a apuração dos fatos relatados no NUP n.° 08012.050658/2024-11. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.