DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025

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1. Unidade Militar de Ajudância de Ordens, Cerimonial e Protocolo

2.1 Setor de Ajudância de Ordens

2.2 Setor de Cerimonial e Protocolo

1. Unidade Militar de Transporte

• 3.1 Setor de Controle de Frota

• 3.2 Setor de Motomecanização

• 3.3 Setor de Gestor de Contratos

1. Unidade Militar de Logística

• 4.1 Setor de Patrimônio

• 4.2 Setor de Radiocomunicação

1. Unidade Militar para Assuntos Estratégicos

• 5.1 Setor de Análise e Informações

• 5.2 Setor de Operações

1. Unidade Militar de Saúde

• 6.1 Setor de Saúde e Assistência Social

1. Unidade Militar da Vice-Governadoria

• 7.1 Setor de Ajudância de Ordens

• 7.2 Setor de Segurança Pessoal

• 7.3 Setor de Precursão e Planejamento

1. Unidade Militar do Tribunal de Justiça

• 8.1 Setor de Ajudância de Ordens

• 8.2 Setor de Segurança, Precursão e Planejamento

1. Unidade Militar da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado

• 9.1. Setor de Ajudância de Ordens

• 9.2. Setor de Segurança, Precursão e Planejamento

1. Unidade Militar da Prefeitura Municipal de Fortaleza

• 10.1 Setor de Ajudância de Ordens

• 10.2 Setor de Segurança, Precursão e Planejamento

1. Unidade Militar da Procuradoria-Geral de Justiça

• 11.1 Setor de Segurança Pessoal

• 11.2 Setor de Segurança, Precursão e Planejamento

1. Unidade Militar do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

• 12.1 Setor de Ajudância de Ordens

• 12.2 Setor de Segurança Pessoal

• 12.3 Setor de Precursão e Planejamento

I - Assessorias

1. Assessoria de Gabinete do Chefe da Casa Militar

• 1.1. Setor Militar de Controle de Pessoal

1. Assessoria de Apoio Organizacional

2. Assessoria Institucional Militar

DECRETO Nº36.398 , de 30 de dezembro de 2024.

PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual; DECRETA:

Art. 1º Fica designado, no período de 06 a 17 de setembro de 2023, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, Secretário Executivo da Cultura, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Cultura, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.399 , de 30 de dezembro de 2024.

ALTERA O DECRETO Nº36.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O TERMO DE BOLSA CULTURAL DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI 18.012 DE 1 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA - SIEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 18.012, de 1º de abril de 2022, e no Decreto nº 36.179, de 21 de agosto de 2024, e CONSIDERANDO a necessidade de promover maior eficiência e transparência no que diz respeito aos gastos no âmbito da referida política pública, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 20, bem como acrescido o § 7º ao art. 5º, do Decreto nº 36.179, de 21 de agosto de 2024, conforme a seguinte redação: “Art. 5º …

…

§ 7º O valor da bolsa poderá ser repassado, a critério da Administração Pública, por meio de soluções de pagamento disponibilizadas por instituições financeiras, como forma de promover maior eficiência e controle aos repasses de recursos.” (NR)

…

“Art. 20. O monitoramento e a avaliação do cumprimento final do encargo previsto no edital de concessão de bolsas ocorrerão por meio da Plataforma Mapa Cultural do Ceará, ou outra que a substitua, devendo ser disponibilizadas na Plataforma Ceará Transparente as informações financeiras correspondentes, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 .” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ