DOE 03/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2025

TAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, bem como no processo administrativo nº 10051.027143/2024-01 e na proposta da contratada os quais integram este instrumento independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo para esta contratação será de 12 meses com início em 01 de Janeiro de 2025 e término em 31 de Dezembro de 2025, considerando ser um contrato de natureza continuada, o prazo contratual poderá ser prorrogado por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais). PRODUTO: Guardian PRO User Subscription (valor por usuário - mínimo 3 usuários) / UNIDADE: Licença de Uso Anual / QUANTIDADE: 2 / TIPO: Software / VALOR UNITÁRIO: R$ 450.000,00, pagos em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.181.196.12063.03.339040.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 30 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raif Carneiro Gomes - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Luciana Bispo da Silva Galao - TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.035211/2023-05, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM ANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO , Mat. 107.2711-1, a contar de 10 de novembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de janeiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº200/2024-GC/PMCE.

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a edição do Decreto nº 36.353, de 20 de dezembro de 2024, publicado no DOE nº 241, de 20 de dezembro de 2024, versando sobre a criação de Comissão Intersetorial entre a Polícia Militar do Ceará (PMCE) e a Secretaria de Saúde do Ceará (SESA) para as ações que dispõe o citado Decreto; considerando o teor do Ofício nº 12802/2024/SESA/SEADE (NUP nº 10061.067902/2024-41) com a indicação de 04 (quatro) representantes da SESA, conforme art. 2º, inc. II do citado Decreto; considerando o teor do Ofício PGE/GAB nº 143/2024 (NUP nº 10061.067901/2024-04) com a indicação de 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme art. 2º, inc. III do citado Decreto; considerando, por fim, o disposto no art. 2º, §4º do Decreto nº 36.353, de 20 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Designar os integrantes da Comissão Intersetorial prevista pelo Decreto nº 36.353, de 20 de dezembro de 2024, composta pelos seguintes membros: I – Representantes da Polícia Militar do Ceará:

• Cel QOPM Jorge Costa de Araújo, MF. 103.445-1-4

• Cel QOCPM Francisco Eliton Araujo, MF. 108.819-1-9

• Ten Cel QOPM Marcos Antônio Freitas Moraes, MF. 132.533-1-5

• Cap QOPM Renata Amaral Mesquita Loiola, MF. 308.416-1-1

• 2º Ten QOCPM Maiara Reis Campos, MF. 300.340-4-X

• 2º Ten QOCPM Caio Araújo de Lima, MF. 300.340-3-1

• 2º Ten QOCPM Robério Cunha Xavier, MF. 300.341-4-7

• 2º Ten QOCPM Pedro Aurio Maia Filho, MF. 300.340-6-6

II – Representantes da Secretaria de Saúde do Estado:

• Adriano Veras Oliveira, MF. 493.601-1-8

• Maria Goretti Araujo Sousa, MF. 300.095-0-9

• Ícaro Tavares Borges, MF. 301.645-9-8

• Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira, MF. 300.035-0-0

III – Representante da Procuradoria-Geral do Estado:

• Dr. Rafael Machado Moraes, MF. 405.047-1-0

Art. 2º A presidência da Comissão Intersetorial será exercida pelo representante da Polícia Militar do Ceará, Coronel QOPM Jorge Costa de Araújo, MF. 103.445-1-4, conforme art. 2º, §2º do Decreto nº 36.353/2024.

Art. 3º A Comissão Intersetorial terá a incumbência de promover as ações constantes no art. 1º do Decreto nº 36.353/2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação em Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2024.

Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

PORTARIA N°00525/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em) , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de intensificar a presença da PMCE em territórios de alta vulnerabilidade, com o foco na redução de Crimes Violentos contra Patrimônio (CVP) e Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI)., de acordo com o(s) Art.1°; Art.4° § 2° inciso II; Art.16; Art.22; classe II, anexo I, do(a) Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 4.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, de- vendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.

Jorge Costa de Araujo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00525/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024

VALOR TOTAL GERAL R$ 3.548,64