DOE 03/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº521/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora TÂNIA MARIA CÂNDIDO BORGES , ocupante do cargo de Fisioterapeuta desta PMCE, Matrícula: 008.396-1-2, o valor total de R$ 19.824,52 (Dezenove mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em face da sua ascensão funcional, através da progressão por antiguidade, a partir de 01 de julho de 2020, com efeitos exclusivamente funcionais, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 169, de 06 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.055274/2024-51, referente a diferença salarial no período de 01 de julho de 2020 à 31 de dezembro de 2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1 .0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 31 de dezembro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº736/2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 2016, RESOLVE: Conceder a Diária por Reforço do Serviço Militar Operacional - DRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados nesta Portaria, referente de 21 de NOVEMBRO de 2024 à 20 de DEZEMBRO de 2024.