DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

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de Estado da Saúde, a desassistência à população consiste em evento que, devidamente reconhecido pelo ente federado afetado, coloque em risco a saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de atendimento à demanda;

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2024, que oferta vagas para o provimento de cargos de provimento efetivo em geral, dentre eles privativos de profissionais de saúde, encontra-se em curso, impossibilitando momentaneamente a investidura de candidatos aprovados;

CONSIDERANDO que o serviço público essencial de saúde não pode sofrer solução de continuidade, sob pena de causar prejuízos graves e irreversíveis;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde necessita praticar atos urgentes para garantir a continuidade do serviço essencial de saúde e evitar desassistência à população,

DECRETA

Art. 1º. Fica decretada situação anormal caracterizada como "Estado de Emergência em Saúde Pública", no âmbito do Município do Carius/CE, em razão da emergência em saúde pública decorrente da insuficiência atual de servidores públicos efetivos para garantia da continuidade do serviço de toda a rede pública municipal de saúde, geradora de risco atual de desassistência aos usuários das unidades de saúde.

Art. 2ºOs órgãos elencados no artigo 1º deverão adotar todas as medidas necessárias à garantia da continuidade da prestação do serviço público essencial de saúde, observada a legislação de regência.

Art. 3º.O prazo de vigência deste Decreto será de noventa dias, podendo ser reduzido ou ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição sejam, respectivamente, sanadas previamente ou mantidas após a sua expiração.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 01 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por: Manilla Gomes Roque Teixeira Código Identificador:EEDC5B9A

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DE CONTRATO - 20240356

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240356

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032-2024- SEINF

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS

CONTRATADA(O).....: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA INSTALAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO E ABERTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME EDITAL E ANEXO.

VALOR TOTAL................: R$ 36.285,43 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0505.041220037.2.004 Gestão da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.10, no valor de R$ 36.285,43

VIGÊNCIA...................: 30 de Dezembro de 2024 a 30 de Dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Dezembro de 2024

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador:28236E5D

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 032/2024-SEINFRA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Eu, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA, ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO GERAL MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, nomeado pela Portaria nº 005/2021-GAB publicado em 04 de janeiro de 2021 para ocupação do cargo de Secretária de Administração e Finanças, bem com, nomeado para ocupar o cargo de Ordenador de Despesas pelo Decreto de nº 006/2021 publicado em 04 de janeiro de 2021, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o que está estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de Dispensa de Licitação nº DE-030/2024-SEINFRA, publicada no site https://carius.ce.gov.br, venho RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação, que visa à a contratação da empresa: CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR 06872088311 – CNPJ: 46.915.184/0001-10, PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA INSTALAÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO E ABERTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME EDITAL E ANEXO. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Conforme a legislação vigente, foi promovido o tramite administrativo de divulgação em site eletrônico para que se alcançasse uma proposta mais vantajosa para administração, durante o perídio de recepção de propostas de preços estabelecido no edital, e, divulgado no site acima mencionado, existiu o credenciamento apenas da empresa CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR 06872088311 – CNPJ: 46.915.184/0001-10, com sede no logradouro: 10 R São Jose, 217, Gererau, Itaitinga/CE – CEP: 61.880-000, com o valor de R$ 36.480,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Após solicitação de negociação, a empresa apresentou uma proposta final consolidada com o valor global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Sendo que a empresa apresentou proposta com valor menor do que o valor orçado pela administração, assim declarada vencedora.

Cariús/CE, 27 de dezembro de 2024.

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA
Ordenadora de Despesas do Fundo Geral Autoridade Competente Prefeitura Municipal de Cariús/CE
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador:224900DE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA