DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

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01__ NOME: RG.:

02 _____ NOME: RG.: Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:5B185DA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº38/2025

Torna sem efeito Portaria, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 04, de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:E153B656

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº37/2025

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Municipal, por decisão liminar..

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a decisão liminar nos autos nº 0201252- 17.2024.8.06.0084, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração imediata de VICENTE DE PAULO DE LIMA no cargo de Técnico Agrícola. RESOLVE:
Art. 1º. Fica reintegrado ao serviço público municipal, o senhor VICENTE DE PAULO DE LIMA. § 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado (Técnico Agrícola), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de origem. § 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:751FE142

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre revogação de Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais nos termos do Inciso VII do art. 61, combinado com o art. 117, todos da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a permissão de uso é um ato discricionário, ou seja, a Administração Pública pode apreciar o interesse público de forma discricionária; CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser rescindida a qualquer momento pela Administração Pública. DECRETA:

Art. 1º- Fica revogada a “Permissão de Uso de bem Imóvel Público Urbano Municipal”, dos Boxes/Lojas/Guichês, situados na Praças Públicas do município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º- Fica determinado o prazo de 05 (cinco) dias uteis para que os referidos permissionários/ pessoas que já possuem acesso aos locais, ora boxes/ lojas/ guichês e equiparados, devolvam as referidas chaves dos imóveis, independente de intimação e/ ou notificação extrajudicial, bem como as referidas chaves devem serem entregues na SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDEDORISMO.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 03 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:AC6BF52A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº39/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear MARCOS ANTÔNIO LOPES, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Secretario da Assistência Social e Cidadania Adjunto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.