DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 89

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANOPÓLIS-CE,
JULIANA MONTEIRO ABREU no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDOo limite estabelecido pelo inciso I do Art.-29-A, da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional 58/2009 in verbis: "Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior: “I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;” CONSIDERANDOque a base para cálculo prevista em nossa carta magna tem supedâneo na receita do exercício imediatamente anterior. CONSIDERANDOque o percentual MÁXIMO estabelecido na EC 58/2009, que é de 7% (sete por cento); CONSIDERANDO finalmente, que a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 043/2024 de 04 de novembro de 2024, fixou um valor de R$ 3.366.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta e seis mil reais); DECRETA: Art. 1º- Fica fixado o valor R$ 280.500,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos reais) a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Quiterianópolis/CE. Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITRIANOPÓLIS-CE, em 01 de Janeiro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:3D5DD624

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 07/2025 DE 01 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DAS NORMAS GERAIS DE ADMISSÃO DE PESSOAL - RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS/CE, JULIANA MONTEIRO ABREUno uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDOa necessidade de orientar os Secretários Municipais, os Ordenadores de Despesas, os Dirigentes de Órgãos e Instituições da Administração Indireta sobre atos de admissão de pessoal mediante nomeação ou contratação; CONSIDERANDOque os cargos e funções de confiança são, na forma da lei, de livre nomeação e exoneração da Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDOque as ações e políticas públicas de natureza essencial, não podem ser interrompidas; CONSIDERANDOque, com a recente instalação do novo governo municipal, faz-se necessário prazo para levantamento da situação financeira e de pessoal de cada órgão da gestão municipal, indispensável à definição da necessidade de pessoal e da escolha legal dos meios de admissão; CONSIDERANDOque a exponencial queda de receitas públicas recomenda prudência na realização de despesas gerais e com pessoal;

DECRETA: Art. 1º.A política de admissão de pessoal será norteada pela observância das normas do art. 37 da Constituição Federal de 1988, precedida de demonstração de necessidade, formalmente apresentada pelos Secretários ou Dirigentes de órgãos ao Gabinete da Prefeita Municipal. Art. 2º.A nomeação ou a contratação de pessoal para servir à Administração Pública Municipal somente será válida após a devida avaliação de necessidade e autorização da Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo sujeitará à nulidade absoluta do ato administrativo adotado pelo responsável. Art. 3º.Os servidores públicos municipais com vínculo efetivo ou com estabilidade extraordinária, deverão se apresentar na Escola Municipal Roberto Antunes de Freitas, localizada na Avenida Laurindo Gomes, Centro de Quiterianópolis – CE, das 08h às 12h e das 13h às 17h, nas seguintes datas para fins de recadastramento; I –Servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e demais Secretarias 7, 8, 9 e 10 de janeiro de 2025; II –Aposentados e Pensionistas – 13, 14 e 15 de janeiro de 2025. Parágrafo Único.Os servidores deverão estarem portando cópia da seguinte documentação para o recadastramento: Foto 3x4, RG, CPF, Título de Eleitoral, PIS / PASEP, CPF de dependentes menores de 14 anos (se houver), Comprovante de Residência, Comprovante de Escolaridade, Carteira de Trabalho, Carteira do Registro de Conselho de Classe Profissional (se for o caso), Conta Corrente Bradesco, Contato Telefônico, Certidão de Casamento (se for o caso), Termo de Posse e Ato de Nomeação, Comprovante de Quitação Eleitoral. Art. 4º.Determina aos Secretários e Dirigentes de Órgãos Municipais em cujas áreas existiam contratos temporários que informem à Secretaria de Governo e Gabinete da Prefeita a relação de contratados, com nome, cópia do contrato, tipo de admissão e local de trabalho. Art. 5º.Ficam temporariamente suspensos todos os contratos de que trata o artigo anterior, até a definição de necessidade de pessoal e a devida convocação pela Secretaria ou Órgão Municipal a que estão vinculados. Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPÓLIS-CE, em 01 de janeiro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:89FF60B7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 022/2025

Quiterianópolis – CE, em 01 de janeiro de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - Designar o Sr. LUCAS PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE, para ocupar a função de Secretário de Gestão e Articulação Política, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 01 de janeiro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:42F41CA6