DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010600063 63 Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Portaria nº 1.047, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 46, de 5 de dezembro de 2024. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e considerando as disposições do Decreto nº 10.426, de 16 de junho de 2020, da Portaria MEC nº 37, de 20 de janeiro de 2021, da Portaria FNDE nº 618, de 25 de julho de 2024 e da Portaria FNDE nº 736, de 28 de agosto de 2024, que estabelecem as normas e prazos da execução dos TEDs no âmbito do FNDE, resolve: Art.1º Alterar a Portaria nº 1.047, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção I, pág. 46, de 5 de dezembro de 2024, passando a vigorar nos seguintes termos: "Art.1º Com base no Decreto nº 10.426, de 24 de junho de 2020, não será celebrado ou aditivado Termo de Execução Descentralizada (TED), bem como descentralizado o crédito, com as unidades descentralizadas que estiverem com pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto (RCO) no prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. Art. 2º Para o TED celebrado via Transfere.Gov, a unidade gestora deverá inserir no processo SEI de celebração do instrumento uma declaração, assinada pelo Diretor e pelo Coordenador-Geral demandante, informando que a unidade descentralizada não possui pendências referentes à apresentação do relatório de cumprimento do objeto (RCO) no prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. Art. 3º A unidade gestora do TED deverá notificar a instituição descentralizada para regularizar sua situação, sob pena de ficar impossibilitada de celebrar novos instrumentos com o FNDE. Parágrafo único. As pendências de RCO deverão ser regularizadas antes da solicitação de novas descentralizações de créditos." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ISABELLI MIGUEL COELHO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04- 2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, considerando o Processo Administrativo nº 23223.003039/2024-45, resolve: Art. 1º AUTORIZAR a Pró–-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes de Unidades Organizacionais - UOs e Funções Gratificadas - FGs no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: CRIAR a unidade Gabinete da Direção de Campus, subordinado à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254); ALOCAR a Função Gratificada – nível 5 (FG–05), na unidade Gabinete da Direção de Campus, subordinado à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254); CRIAR a Coordenação de Gestão de Pessoas, subordinada à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254); ALOCAR a Função Gratificada – nível 4 (FG–04), na Coordenação de Gestão de Pessoas, subordinada à unidade Campus Avançado Bom Sucesso (201254). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 13-01-2025. ANDRÉ DINIZ DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 3, de 6 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1º Revogar o resultado de APROVADO SUB JUDICE do participante GABRIEL DA SILVA SANTANA (CPF n.º XXX.628.361-XX), código de inscrição nº 221120210523006, conforme Portaria nº 550, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 239, páginas 240 a 250, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022, acerca da relação no anexo II de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Ed u c a ç ã o Superior Estrangeira - Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 3, de 6 de janeiro de 2022, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº 5000078-42.2022.4.03.6005/2ª Vara Federal de Ponta Porã. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PORTARIA Nº 18, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.034204/2024-37, resolve: Art. 1º PRORROGAR, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o Resultado Final do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizado nos termos do Edital PROGRAD n.º 30/2021, homologado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 18, Seção 1, página 22, de 25 de janeiro de 2023, a contar de 25 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU. JOSIMAR BATISTA FERREIRA Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.649 DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 30/10/2024, 11/11/2024, 04/12/2024, 18/12/2024 e 26/12/2024. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 30/10/2024, 11/11/2024, 04/12/2024, 18/12/2024 e 26/12/2024. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.069936/2024-89 Proponente: Associação Catarinense de Desporto Título: Campeonato Pernambucano de Velocidade na Terra Registro: 2404851 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 50.569.498/0001-86 Cidade: Florianópolis UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 737.700,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5201 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 34089-8 Período de Captação até: 18/12/2026 2 - Processo: 71000.070523/2024-47 Proponente: Associacao Catarinense em Prol do Esporte e Cultura - ASCPE Título: ASCPE no Rally Baja - Categoria UTV - Equipe Piloto Parley Registro: 2405053 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 06.143.665/0001-30 Cidade: Imaruí UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 814.850,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5211 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 13511-9 Período de Captação até: 18/12/2026 3 - Processo: 71000.069998/2024-91 Proponente: Associação Chapecoense de Futebol Título: Chapecoense, Futebol na Base 2025. (completo) Registro: 2404893 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 83.018.788/0001-90 Cidade: Chapecó UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 2.961.944,32 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0321 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 134129-4 Período de Captação até: 18/12/2026 4 - Processo: 71000.070377/2024-50 Proponente: Associação de Ginástica Rítmica - AGIR Título: Projeto Clube Agir - GRF - II Registro: 2405001 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 08.004.169/0001-21 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 650.396,59 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1534 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 44857-5 Período de Captação até: 18/12/2026 5 - Processo: 71000.070269/2024-87 Proponente: Associacao Desportiva Cultural e Lazer Título: Mãos que Impactam Registro: 2404944 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 32.161.934/0001-00 Cidade: Pompéu UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 189.998,49 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2475 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 32922-3 Período de Captação até: 18/12/2026 6 - Processo: 71000.054854/2024-30 Proponente: Associacao do Clube do Cavalo de Antonio Pereira - ACCAP Título: Cavalgando para o Futuro Registro: 2403071 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 28.215.809/0001-50 Cidade: Ouro Preto UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 545.597,07 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2279 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 63007-1 Período de Captação até: 04/12/2026 7 - Processo: 71000.069595/2024-41 Proponente: Associação dos Pais e Amigos do Futsal de Blumenau - A P A F/ B LU Título: Blumenau Futsal LNF Ano 2 Registro: 2404755 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 15.555.536/0001-40 Cidade: Blumenau UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 950.789,41