DOE 06/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº003 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2025

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EXTRATO DE REPUBLICAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº001/2023

CEDENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o Nº 10.462.497.0001/13, com sede à Avenida Major Felizardo de Pinho Pessoa, N°322, Centro, Cep: 62.300-000,Viçosa do Ceará-CE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Francisco João Cardoso Filho. CESSIONÁRIA: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 62.300-000, Fortaleza-CE, representada neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel QOPM Jorge Costa de Araújo. OBJETO: A cessão de uso do imóvel situado à Rua Monsenhor Francisco das Chagas Martins S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 62.300000, Viçosa do Ceará-CE, de propriedade do cedente, para finalidade exclusiva de prédio para funcionamento da Unidade Policial Militar, 1º Pelotão da 2ª Companhia do 4º Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas – CPRAIO/PM, sediado no Município de Viçosa do Ceará-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013, Portaria Nº 1593/2021-GS de 08 de setembro de 2021 e Portaria nº 071/2023-GC Publicada no DOE Nº 054/2023. VIGÊNCIA A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 24 (vinte e quatro) meses. FORO: Comarca Fortaleza/CE. DATA DA PUBLICAÇÃO: Publicada no D.O.E nº 054, de 20 de março de 2023. SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Jorge Costa de Araújo CEL QOPM , Diretor de Planejamento e Gestão Interna, e o Exmo. Sr. Francisco João Cardoso Filho, Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará-CE.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°644/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007360/2024-42 foi iniciado em 02/12/2024, RESOLVE conceder cinco diárias e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 722,86 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), ao servidor VINÍCIUS GABRIEL FÉLIX BARBOSA , matrícula: 300.329-1-8 ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 24 a 29 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar do Curso de Operador de Drone voltado para Perícia Criminal, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2024.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº1742/2024 – DG/AESP|CE - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NUP N.º 10041.003559/2023-63 ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES POLICIAIS MILITARES - CFOC PM (PERÍODO 29/05/2023 A 24/11/2023) – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), o Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Ata de Conclusão do Curso de Formação de Oficiais Complementares Policiais Militares – CFOC PM, via Portaria Nº 1654/2024 publicado no Diário Oficial do Estado – DOE nº 238, de 17 de dezembro de 2024, bem como os NUPs Nº 10041.003559/2023-63 e 10041.005493/2024-27, resolve REPUBLICAR POR INCORREÇÃO os CONCLUDENTES do CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES POLICIAIS MILITARES - CFOC PM (PERÍODO 29/05/2023 A 24/11/2023), conforme a seguir discriminado:

Discente Juliana de Almeida Parente, não consta na lista conforme aplicação do artigo 11-A, inciso I, da Lei nº 18.126/2022, de 23/06/2022, através do NUP n.º 10041.002012/2023-41. *Discente Igor Rafael Almeida Silva, não consta na lista conforme Art. 31, inciso III da Instrução Normativa nº 001/2022 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022, através do NUP n.º 10041.000958/2023-72. - SUB JUDICE: