DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deferir o pedido de autorização da empresa VIACAO SETE LTDA, CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para operar a linha BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI- BRASILIA/DF, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .ALVORADA DO GURGUEIA/PI-BENEDITO LEITE/MA . .2 .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .3 .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-BARREIRAS/BA . .4 .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-FORMOSA/GO . .5 .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-FORMOSA DO RIO PRETO/BA . .6 .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA . .7 .BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-RIACHAO DAS NEVES/BA . .8 .BENEDITO LEITE/MA-FORMOSA/GO . .9 .BENEDITO LEITE/MA-ALVORADA DO NORTE/GO . .10 .BENEDITO LEITE/MA-BARREIRAS/BA . .11 .BENEDITO LEITE/MA-BRASILIA/DF . .12 .BENEDITO LEITE/MA-FORMOSA DO RIO PRETO/BA . .13 .BENEDITO LEITE/MA-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA . .14 .BENEDITO LEITE/MA-RIACHAO DAS NEVES/BA . .15 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .16 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-FORMOSA/GO . .17 .COLONIA DO GURGUEIA/PI-RIACHAO DAS NEVES/BA . .18 .CRISTINO CASTRO/PI-FORMOSA/GO . .19 .ELISEU MARTINS/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .20 .ELISEU MARTINS/PI-FORMOSA/GO . .21 .MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-FORMOSA/GO . .22 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .23 .REDENCAO DO GURGUEIA/PI-FORMOSA/GO . .24 .RIBEIRO GONCALVES/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .25 .RIBEIRO GONCALVES/PI-BARREIRAS/BA . .26 .RIBEIRO GONCALVES/PI-BENEDITO LEITE/MA . .27 .RIBEIRO GONCALVES/PI-BRASILIA/DF . .28 .RIBEIRO GONCALVES/PI-FORMOSA/GO . .29 .RIBEIRO GONCALVES/PI-FORMOSA DO RIO PRETO/BA . .30 .RIBEIRO GONCALVES/PI-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA . .31 .RIBEIRO GONCALVES/PI-RIACHAO DAS NEVES/BA . .32 .SEBASTIAO LEAL/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .33 .SEBASTIAO LEAL/PI-BARREIRAS/BA . .34 .SEBASTIAO LEAL/PI-BRASILIA/DF . .35 .SEBASTIAO LEAL/PI-FORMOSA/GO . .36 .SEBASTIAO LEAL/PI-FORMOSA DO RIO PRETO/BA . .37 .SEBASTIAO LEAL/PI-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA . .38 .SEBASTIAO LEAL/PI-RIACHAO DAS NEVES/BA . .39 .URUCUI/PI-ALVORADA DO NORTE/GO . .40 .U R U C U I / P I - BA R R E I R A S / BA . .41 .URUCUI/PI-BRASILIA/DF . .42 .U R U C U I / P I - FO R M O S A / G O . .43 .URUCUI/PI-FORMOSA DO RIO PRETO/BA . .44 .URUCUI/PI-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA . .45 .URUCUI/PI-RIACHAO DAS NEVES/BA DECISÃO SUPAS Nº 3.050, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024- 11, e considerando o que consta no processo nº 50500.145876/2023-16, decide: Art. 1º. Deferir o pedido de autorização da empresa VIACAO SETE LTDA, CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para operar a linha SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA- MANSIDAO/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BARAO DE GRAJAU/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .2 .BARAO DE GRAJAU/MA-AVELINO LOPES/PI . .3 .BARAO DE GRAJAU/MA-CANTO DO BURITI/PI . .4 .BARAO DE GRAJAU/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .5 .BARAO DE GRAJAU/MA-CRISTINO CASTRO/PI . .6 .BARAO DE GRAJAU/MA-CURIMATA/PI . .7 .BARAO DE GRAJAU/MA-ELISEU MARTINS/PI . .8 .BARAO DE GRAJAU/MA-ITAUEIRA/PI . .9 .BARAO DE GRAJAU/MA-MANSIDAO/BA . .10 .BARAO DE GRAJAU/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .11 .FLORIANO/PI-BARAO DE GRAJAU/MA . .12 .MANSIDAO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .13 .M A N S I DAO / BA - A M A R A N T E / P I . .14 .MANSIDAO/BA-AVELINO LOPES/PI . .15 .MANSIDAO/BA-CANTO DO BURITI/PI . .16 .MANSIDAO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .17 .MANSIDAO/BA-CRISTINO CASTRO/PI . .18 .M A N S I DAO / BA - C U R I M AT A / P I . .19 .MANSIDAO/BA-ELISEU MARTINS/PI . .20 .M A N S I DAO / BA - F LO R I A N O / P I . .21 .M A N S I DAO / BA - I T AU E I R A / P I . .22 .MANSIDAO/BA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI . .23 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI . .24 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AMARANTE/PI . .25 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-AVELINO LOPES/PI . .26 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CANTO DO BURITI/PI . .27 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI . .28 .SAO FRANCISCO DO MARANHAO/MA-CRISTINO CASTRO/PI