DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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CONSIDERANDO que a edição de Decreto restringe-se a função regulamentar com a finalidade de complementar e executar leis, não podendo criar, modificar, ou extinguir direitos e obrigações; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 771/21, ou outra posterior, não trouxe previsão acerca de prévia seleção pública simplificada para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, não sendo possível tal inovação por Decreto; CONSIDERANDO a elaboração de projeto de Lei para envio à Câmara Municipal, criando banco de gestores e estabelecendo critérios para realização de nova seleção pública simplificada para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico;

RESOLVE:

Art.1°. ANULAR o Decreto 036/2023 em razão da extrapolação da função regulamentar, bem como, o edital nº 03/2023 da Secretaria Municipal de Educação, e, por consequência, o banco de gestores escolares resultante do referido processo seletivo. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:831BB8E9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 68/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Nomear, a senhora LUCYLENE NONATO LEITE, portadora de RG nº. 20070811517, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 057.543.573-97, para o exercício do Cargo de GERENTE DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:EE2A75D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CE- 002/2024 – SEEL.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: CE- 002/2024 – SEEL.

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE ARENINHA NA LOCALIDADE DE BEIRA RIO NO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, DESTE MUNICÍPIO.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 2201 27 811 1900 1.008 – CONSTRUÇÃO DE ARENINHAS; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

VALOR GLOBAL: R$ 451.113.68 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E TREZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

REPRESENTANTE: FRANCISCO SAVIO NUNES DIOGENES – SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER.

CONTRATADA: BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / CNPJ Nº. 41.332.445/0001-56. REPRESENTANTE: TEREZA MARIA BARBOSA – REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 002.584.963-80.

ALTO SANTO - CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:5B8F891E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE - 010/2023 – DIVERSAS

COMISSÃO DE PREGÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE - 010/2023 – DIVERSAS

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVES DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (BEBEDOUROS, REFRIGERADORES, FREEZERS, GELADEIRAS E CONDICIONADORES DE AR), FOGÃO CONVENCIONAL, INDUSTRIAL, FORNO INDUSTRIAL E DEMAIS ELETRODOMÉSTICOS, AFIM DE ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 2101 08 244 0202 2.031 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB / 2101 08 244 0202 2.031 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA / 2101 08 244 0205 2.037 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA – IGD PBF; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. VALOR GLOBAL: 63.071,56 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETENTA UM REAL E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 08 DE NOVEMBRO DE 2025.