DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 06 de janeiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:8D4AEB7C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 083, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. RAFAEL DE PAULA SOUSA, portador do RG nº 2008137951-4 e inscrito no CPF sob o nº 065.946.733-00, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 06 de janeiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:A4F34A8C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 084, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

CONSIDERANDO que é dever do administrador público, nos termos do art. 7º da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, promover gestão por competências, assim como observar o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO que este ente público não possui servidor público efetivo apto a assumir as atribuições essenciais de agente de contratação, sob o ponto de vista da gestão por competências e da segregação de funções;

CONSIDERANDO que a designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais a execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, deve recair naqueles que qualificações atestadas para o desempenho de tais atribuições;

CONSIDERANDO o teor do parecer jurídico nº 001/2024, emitido pela Procuradoria Adjunta do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ALINE MADUREIRA ROSA, portadora do RG nº 321939497 e inscrita no CPF sob o nº 625.312.123-53, matricula nº 080811-3, ao cargo de provimento comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

§ 1º. A Agente de Contratação será responsável, entre outras atribuições, pela tomada de decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação, podendo solicitar emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 2º. A Agente de Contratação atuará como Pregoeira, na forma prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/21.

Art. 2º. NOMEAR como membros da EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO, cargos de provimento comissionados previstos na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, de acordo com o objeto a ser contratado:

I. ANTONIA DE MARIA PORFÍRIO – MEMBRO TITULAR, matrícula nº 010486-8; II. MARIA LUÍSA DE AZEVEDO, MEMBRO TITULAR, matrícula nº 1519;

§ 1º. Nos casos de impedimento ou ausência os membros titulares serão automaticamente substituídos pelos membros suplentes.

§ 2º. A Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações públicas.

Art. 3º. Caberá a Agente de Contratação, a instrução dos processos de contratação direta prevista no art. 72 da Lei Municipal nº 14.133/2021.

Art. 4º. A Agente de contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

Art. 5º. Os certames licitatórios em andamento, regidos pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, na forma da opção prevista no art. 191 da Lei nº 14.133/21, serão conduzidos pela Agente de Contratação, com auxílio da sua equipe de apoio, designados nesta Portaria, na condição de Presidente da Comissão de Licitação ou Pregoeira, conforme o caso, e Membros respectivos.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 06 de janeiro de 2025.