DOMCE 09/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002 Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:31AC13AE

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1360/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PEDÁGIO (PROFESSORA), à servidora: NOME COMPLETO: FRANCISCA GOMES DE LIMA OLIVEIRA CARGO: PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA I, C7 MATRÍCULA: 901377 RG: 20182177569 CPF: 503.714.103-63 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR REGRA DE TRANSIÇÃO – SISTEMA DE PEDÁGIO PROFESSORA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 20º, e § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 220/2006 que dispõe de sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar nº 001/1992. CÁLCULO DOS PROVENTOS A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de agosto de 2024, corresponde ao valor dos seus proventos integrais na data do requerimento, em 03/10/2024. Vencimento/vantagem Percentual Valor R$ Vencimento 100% R$ 3.071,24 Total da Remuneração R$ 3.071,24

Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. Por serem superiores a dois salários mínimos, sobre os proventos serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021.

As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2025.01.03-002 Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:FC263EDC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 014/2025 - GAB, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a redistribuição do servidor Silvano da Macena Souza, Auxiliar de Serviços Gerais Vigias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Penaforte, que trata da remoção de servidores; CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento da lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços;

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER o servidor SILVANO DA MACENA SOUZA, matrícula nº 0000226, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais Vigias, CPF nº 856.471.523-68, da Escola Monsenhor Alcântara, Sítio Barro Vermelho, para a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ledite Ângelo. Art. 2º A remoção está fundamentada no interesse da administração pública, mantidas todas as vantagens e atribuições do cargo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 07 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILO Prefeito Municipal

Publicado por: Luis Yuri Fernandes Leite Código Identificador:1A213B8D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 015/2025-GAB, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

NOMEIA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 84, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. MARTINIANO DE SOUSA, portador do RG nº 97029065120 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 796.425.193-72, residente e domiciliado na Rua Antônio Ângelo, nº 76, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Penaforte-CE, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Penaforte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte - CE, em 08 de janeiro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Luis Yuri Fernandes Leite Código Identificador:232B6DBE