DOMCE 09/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

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PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Aline Steffany de Sousa Candido Santos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO.

TARRAFAS-CE, ___ de ______ de 2025.

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS
Ordenadora de Despesas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº 2022072201AS, em decorrência da Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de ___ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2025.

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS
Ordenadora de Despesas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:CC919FDD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO - INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICANTE: A Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.464.301/0001-55, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, neste ato representada por seu o Ordenadora de Despesas, Sra. Josefa Regilane Arrais da SilvaSouza, doravante denominada de CONTRATANTE.

NOTIFICADO: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº 0XX.1XX.1XX-00. Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A INTENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor: Notifica-se a intenção de rescisão do CONTRATO Nº 2022072201E, que possui como objeto “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE.” conforme dispõe os artigos 78 e 79 da Lei 8.666/1993. Em síntese, houve Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001. Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu, pelos fatos e direito expostos. A presente rescisão contratual fundamenta- se nos termos do art.78 inciso XII conjuntamente art.79, inciso, II, amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. O contrato poderá ser rescindido por livre decisão da CONTRATANTE, a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de reclamação ou indenização a qualquer título, garantindo-lhe apenas, o pagamento do serviço executado e devidamente atestado recebido. As partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, com relação às obrigações assumidas no Contrato original.

A motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões desinterende da CONTRATADA.

Fica estabelecido desde o recebimento desta notificação, um prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que V.Sa., apresente as razões e argumentos que entender cabíveis para o caso.

Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação da empresa, providencie-se a abertura de procedimento administrativo, para que seja efetuado o distrato contratual, ficando assim extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato.

TARRAFAS-CE, ___ de ___ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA Ordenadora De Despesas Secretaria Municipal De Educação

DESPACHO

Motivo: Rescisão Contratual CONTRATO Nº 2022072201E Contratado: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 21.623.908/0001-21, com endereço na Avenida Pedro Alves, Nº 77, Bairro: Centro, CEP.: 63.560-000, Acopiara-CE, representada por seu sócio administrador, Sr. FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS - CE. Senhor Assessor, Submetemos à apreciação de V. Sa. minuta de rescisão do CONTRATO Nº 20220722001E, firmado por esta Prefeitura, através SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, com a empresa F O SANTOS SERVICOS E