DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627
www.diariomunicipal.com.br/aprece 59
Nº 0024/2025 – GP 02 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Ana Clébia Rodrigues de Melo, para
o cargo em comissão de Coordenadora de Patrimônio Cultural,
Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do
Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as obrigações e
encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de
2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:42D268A1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 0025/2025 – GP 02 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Andréa Kilvia Vieira Pereira, para
o cargo em comissão de Coordenadora de Promoção de Eventos
Culturais, Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e
Cultura do Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta
data.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de
2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:0C78D94C
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 0026/2025 – GP 02 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE CULTURA, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do
Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Antônia Núbia de Lima
Cavalcante, para o cargo em comissão de Coordenadora de Cultura,
Simbologia EXE-1, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do
Município de Ibaretama-CE., competindo-lhe as obrigações e
encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta data.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de
2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:AAF0D130
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N.º 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ibaretama- CE no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,
DECRETA:
CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato a Prefeita de Ibaretama - CE, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.
Art. 2º Compete ao CONSEA Municipal:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;