DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08657046667202421 .Adao da Costa Ribeiro .R606754741 .Não conhecido . .08657046656202441 .Adao da Costa Ribeiro .T623938049 .Não conhecido . .08657020661202343 .Adauto Castro da Silva .T631757279 .Indeferido . .08650066612202317 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T628370113 .Indeferido . .08650066616202303 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T628370105 .Indeferido . .08650072091202337 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T637486657 .Indeferido . .08650066605202315 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T628488408 .Indeferido . .08650077914202400 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R502289686 .Não conhecido . .08650077906202455 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R502174877 .Não conhecido . .08650077899202491 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R518398544 .Não conhecido . .08650079029202376 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T637312497 .Indeferido . .08650078897202339 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T641208127 .Indeferido . .08650081872202401 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T583795257 .Não conhecido . .08650083064202471 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R446755958 .Não conhecido . .08650084180202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R538690313 .Não conhecido . .08650079004202372 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T633193658 .Deferido . .08650006769202393 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T613795187 .Deferido . .08657013153202490 .Adriana Paiva Ferreira .T675007755 .Deferido . .08657040878202451 .Adriano Martins Leite .T188609342 .Não conhecido . .08657040879202403 .Adriano Martins Leite .R331755197 .Não conhecido . .08657045135202477 .Advanced Emergencias .R693255877 .Indeferido . .08657045139202455 .Advanced Emergencias Medicas Ltda .R685321746 .Indeferido . .08657045121202453 .Advanced Emergencias Medicas Ltda .R705823393 .Indeferido